Inteiro teor
8238526-24.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLI MENDES DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA MARLI MENDES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que teve crédito negado no mercado em razão de apontamento desabonador lançado pelo réu no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob a rubrica de "prejuízo". Sustenta a ilicitude da conduta ante a ausência de notificação prévia, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela Resolução Bacen nº 5.037/2022. Pugnou pela exclusão da anotação e condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com extrato do SISBACEN (ID 534898027) e demais documentos (IDs 534898019 a 534898026). Em decisão interlocutória de ID 534982528, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório. O réu apresentou contestação no ID 539154849, arguindo, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo passivo para BANCO ITAUCARD S.A. e a inépcia da inicial por comprovante de residência desatualizado. No mérito, defendeu que o SCR não constitui cadastro restritivo, mas repositório de dados para supervisão bancária, cujo envio é obrigação regulatória. Sustentou a inexistência de dano moral e de nexo causal, comprovando a existência de outras negativações contemporâneas em nome da autora. Réplica no ID 541632349. Instadas a especificarem provas, o banco réu e a parte autora manifestaram-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 551890459 e ID 552662129). RELATADOS. DECIDO. Presentes nos autos elementos probantes suficientes, não necessitando o feito de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Inicialmente, quanto ao pedido de retificação do polo passivo para inclusão do Banco Itaucard S.A., deve ser rejeitado. Compulsando o relatório do SCR juntado no ID 534898027, observa-se que as informações de crédito discutidas estão registradas sob a titularidade de "ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A." (vide páginas 35, 37 e seguintes). Assim, sendo a parte ré integrante do mesmo grupo econômico e figurando nominalmente no extrato que fundamenta a lide, não há que se falar em ilegitimidade ou necessidade de substituição por outra subsidiária. Quanto à alegada inépcia da inicial por comprovante de residência desatualizado, a preliminar também não merece acolhimento. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 319 do CPC, e o comprovante de residência, embora útil, não é documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do mesmo diploma, especialmente quando não há dúvida fundada sobre o domicílio ou sobre a competência deste juízo. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora alega falha na prestação do serviço e requer a exclusão das inscrições existentes em seu nome junto ao SRC - Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Banco Central, sob o argumento de que não foi previamente informado da inclusão da informação desabonadora. A relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. Em defesa apresentada, a instituição bancária ré sustenta a legitimidade da inscrição, porquanto lastreada em contratação regularmente realizada, cujos débitos não teriam sido honrados. O autor, intimado para se manifestar acerca da contestação, reiterou os danos sofridos pela falta de notificação sobre a inscrição. Conforme se extrai do site do Banco Central do Brasil, o SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, o qual se destina à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. De outra banda, quando do julgamento do Recurso Especial nº 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins, tendo em vista que se constitui de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos seus clientes. Partindo desta premissa, tem-se que a inscrição do nome do devedor na aludida plataforma não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC, isto é, a prévia notificação do cliente, a qual, todavia, deve ser realizada pelo próprio credor, e não, pelo Banco Central do Brasil, haja vista o disposto na RESOLUÇÃO do BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, artigo 11: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, no caso de inscrição negativa junto ao SCR, a obrigação de notificação recai sobre o credor, e não, sobre o gestor do banco de dados. Foi justamente nesse sentido que o STJ entendeu durante o julgamento do AgInt no REsp: 1485721 RS 2014/0255193-0, ao excluir o Banco Central do Brasil do polo passivo da lide. No bojo do voto, o Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES disse que "não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores." Nesse mesmo sentido, cite-se a ementa de outro julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). Destarte, uma vez definida que a responsabilidade pela notificação, no caso vertente, competia à empresa ré, e verificando que não foi acostada aos autos a prova de que ela foi realizada, mostra-se imperativa a necessidade de exclusão das informações desabonadoras existentes no SCR em nome do autor. Verificada a falha na prestação do serviço, prossigo com a análise da reparação dos danos decorrentes do evento danoso. Os danos morais, contudo, são indevidos, uma vez que cabe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. Nesse sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RETIRADA DO APONTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - O julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição - As instituições financeiras originárias das operações de crédito devem remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que superem R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 14 da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - Uma vez informado o consumidor, como o envio dos dados relativos às operações de crédito ao Sistema de Informação de Crédito é compulsório, não é necessário o envio de outras novas notificações ulteriores e individualizadas referentes a cada operação cadastrada - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços - No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados- Sentença cassada e, com base na causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 51741745620218130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) De mais a mais, da análise do documento ID 534898027, fl. 62, nota-se a existência de outros registros negativos anteriores realizados por empresas diversas, o que atrai a aplicação da súmula 385, do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na vestibular, para determinar que a parte ré promova a baixa do registro negativo existente em nome do autor junto ao SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e réu no pagamento pro rata das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, vedada a compensação, e sem prejuízo da observância do artigo 98, §3º do CPC, face à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a respectiva baixa. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito Auxiliar
