Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C.S.T., na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001, caso necessário. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara/SJCE
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005264-43.2026.4.05.8105 AUTOR: CAIO DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA VILANI DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: IRLA CANDIDA DA SILVA - CE42663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), na modalidade pessoa com deficiência, proposta por C.S.T., representado por sua genitora e curadora F.V.S.T., em face do INSS. O autor tem 30 anos e é portador de Síndrome de Down (CID Q90.9) desde o nascimento. O BPC-PcD (NB 111.479.109-9) foi concedido administrativamente em 10/05/2000 e mantido por mais de vinte e cinco anos. Em 01/04/2026, o benefício foi suspenso após procedimento de reavaliação iniciado em 12/09/2025, com fundamento na superação do critério de renda familiar per capita (id. 172710542). Na inicial (id. 162069544), a parte autora alegou: (a) que a deficiência é permanente e incontroversa; (b) que a pensão por morte percebida pela genitora não deve compor integralmente o cálculo da renda familiar; e (c) que as despesas com saúde, medicamentos e transporte para tratamento do autor comprometem o orçamento familiar, evidenciando miserabilidade. Requereu o restabelecimento do benefício desde 01/02/2026, com pagamento das parcelas vencidas. Em emenda à inicial (id. 164300274), a parte regularizou a representação processual mediante juntada do termo de curatela. O INSS foi citado e apresentou contestação (id. 169856446), na qual sustentou a regularidade da suspensão com base na superação do limite de renda per capita e requereu a improcedência do pedido. Foi realizada perícia social judicial. A assistente social nomeada procedeu à visita domiciliar em 14/07/2026 e juntou laudo (id. 174139284), que se manifestou favorável ao restabelecimento do BPC, reconhecendo a condição de deficiência e as dificuldades financeiras do núcleo familiar. A parte autora se manifestou sobre o laudo (id. 174824326). Decorrido o prazo do INSS sem manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento em 07/10/2026. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da dispensa de audiência Nos termos do art. 17, §1°, da Lei 10.259/2001, dispenso a realização de audiência de instrução, uma vez que a causa é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos. 2. Da condição de pessoa com deficiência O autor é portador de Síndrome de Down (CID Q90.9) desde o nascimento - condição cromossômica irreversível, com impedimentos de longo prazo de natureza intelectual e cognitiva, na forma do art. 20, §2°, da Lei 8.742/1993. A condição não é objeto de controvérsia entre as partes: o próprio INSS reconheceu a deficiência ao conceder o benefício em 2000 e nunca a questionou nas reavaliações subsequentes. O último procedimento de revisão (2025) teve como único fundamento de indeferimento a superação do critério de renda - não a ausência de deficiência. O laudo social judicial confirmou que o autor, com 30 anos, não trabalha em razão de sua condição genética, não estuda e depende da genitora para atividades cotidianas básicas. O requisito pessoal está, portanto, preenchido. 3. Do critério de renda familiar per capita O requisito econômico, porém, não se encontra atendido, e este é o ponto central da demanda. 3.1 Composição do grupo familiar e renda apurada O grupo familiar é composto por três pessoas que residem sob o mesmo teto: o autor (C.S.T.), sua genitora (F.V.S.T.) e sua irmã solteira menor (R.E.S.S., nascida em 05/12/2014), conforme o CadÚnico atualizado (id. 162069554) e o laudo social. A genitora é a única integrante com renda, proveniente de pensão por morte. Os extratos bancários juntados aos autos (id. 162069564) registram crédito INSS de R$1.800,28 na conta Caixa + crédito de pensão municipal de R$1.238,73 na conta Bradesco - soma aproximada de R$3.038,00 a R$3.385,00). Dividida pelos três membros do grupo familiar, a renda per capita situa-se entre R$1.012,67 e R$1.128,33 - muito acima do limite de 1/4 do salário mínimo vigente (R$405,25 em 2026). 3.2 Da impossibilidade de exclusão da renda da genitora A parte autora sustentou que a pensão percebida pela genitora não deveria integrar o cálculo da renda familiar. O argumento não tem base legal. O art. 20, §14, da Lei 8.742/1993 autoriza a exclusão do cálculo de benefício previdenciário de até 1 salário mínimo percebido por membro do grupo familiar que seja idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência. A genitora nasceu em 10/09/1978, tem 47 anos, portanto não é idosa e não há informação de deficiência para ela. A exclusão legal não se aplica. Ainda que se cogitasse de exclusão hipotética de 1 salário mínimo da pensão da genitora (o que não tem previsão legal para o caso), o valor restante (~R$1.764,00 mensais para três pessoas = R$588,00 per capita) ainda superaria o limite de 1/4 do salário mínimo. 3.3 Das deduções de gastos com saúde A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 admite a dedução de gastos contínuos com medicamentos (valor-base R$45,00), consultas e tratamentos médicos (R$90,00), fraldas (R$99,00), alimentação especial (R$121,00) e serviço de centro-dia (R$32,00), quando comprovadas a necessidade e a indisponibilidade pelo SUS ou SUAS. Aplicando todas as deduções pelo valor-base máximo (~R$387,00), a renda líquida do grupo seria de aproximadamente R$2.998,00, resultando em per capita de ~R$999,33 - ainda superior a ambos os limites legais (1/4 e 1/2 do salário mínimo). As despesas de maior peso mencionadas no laudo social - prestação de veículo (R$1.510,00), empréstimo consignado (R$485,27) e combustível (R$290,00) - não possuem previsão legal para dedução. O art. 20, §3°-A, da LOAS (com redação dada pela Lei 15.077/2024) veda expressamente deduções não previstas em lei, afastando qualquer interpretação extensiva. 3.4 Do critério ampliado de renda (art. 20-B, LOAS) O art. 20-B da Lei 8.742/1993 permite a ampliação do limite de renda para até 1/2 salário mínimo quando cumulativamente verificados: (a) grau de deficiência grave ou profundo; (b) dependência de terceiro para desempenho de atividades básicas da vida diária; e (c) comprometimento do orçamento familiar com gastos vinculados à deficiência, na forma do regulamento. Ainda que se reconhecessem os requisitos (a) e (b) - o que o laudo social sugere de forma favorável -, o limite de 1/2 salário mínimo (R$810,50) não seria atingido diante da renda per capita apurada (mínimo de ~R$999,33 após deduções máximas). Além disso, quanto ao requisito (c), os elementos dos autos não demonstram que a condição de deficiência do autor represente pressão significativa no orçamento familiar. O laudo social aponta que os gastos mensais com medicamentos somam apenas R$50,00 - valor próximo ao piso regulamentar de referência (R$45,00) e que indica ausência de tratamento medicamentoso oneroso vinculado à deficiência. As despesas com consultas e exames são pontuais e em parte custeadas por plano de saúde (R$300,00/mês). Nesse contexto, embora as despesas totais declaradas superem a renda (R$4.255,27 mensais vs. R$3.385,00 de renda), esse desequilíbrio decorre de gastos de consumo geral e financiamentos - não de gastos extraordinários atribuíveis ao estado de deficiência do autor. Diante de todo o exposto, o caso revela uma situação de real vulnerabilidade, e o reconhecimento da deficiência permanente do autor é claro. Contudo, o critério de renda constitui requisito legal objetivo e inafastável para a concessão e manutenção do BPC. Os documentos dos autos demonstram, com segurança, que a renda per capita do grupo familiar supera os limites legais, e as hipóteses de exclusão, dedução ou ampliação do critério não encontram, individualmente ou em conjunto, suficiente amparo legal ou fático para alterar essa conclusão. Diante da superação inequívoca do critério econômico, o pedido não pode ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C.S.T., na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001, caso necessário. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara/SJCE
