Ementa
cerramento definitivo de todas as obrigações ligadas à demanda originária, justificando a liberação do saldo remanescente do depósito judicial que sobejar à retenção dos honorários em favor da parte devedora. Assim, constatada a satisfação da obrigação mediante a retenção do crédito exequendo e havendo conformidade mútua das partes, a homologação do abatimento e a consequente extinção do feito com resolução do mérito constituem a solução jurídica adequada para o encerramento da relação processual executiva. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da integral satisfação da obrigação exequenda. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da Procuradoria Municipal de Salvador, no valor de R$ 2.457,14 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais executados (ID 528994652). DETERMINO ainda aexpedição de alvará eletrônico de levantamento em favor de Tibet Participações e Investimentos Ltda., para restituição do saldo remanescente que sobejar ao desconto dos honorários, ficando desde já intimado a apresentar os seus dados bancários, tendo em vista ausência de tais poderes específicos por parte dos patronos. Destaco ainda que a expedição dos alvarás fica condicionada ao recolhimento das custas processuais específicas e remanescentes, devendo a parte executada comprovar seu recolhimento no prazo de 10 dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501693-22.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXECUTADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR e outros Advogado(s): EXEQUENTE: TIBET PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB:BA24409), RAFAEL DOS REIS FERREIRA (OAB:BA28345), ELIAS MARON COUTO VIEIRA (OAB:BA32758), CAROLINE MAIA DE OLIVEIRA (OAB:BA35809) DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada pelo Município de Salvador contra Tibet Participações e Investimentos Ltda., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID. 526216993), que reformou a sentença originária para julgar improcedente a ação anulatória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (ID. 526216998). O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença pleiteando o adimplemento da quantia atualizada de R$ 2.457,14 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) (ID. 528994652), instruindo o requerimento com a respectiva memória de cálculo baseada no índice IPCA-E (ID. 528994653). Devidamente intimada por meio de seu patrono para efetuar o pagamento espontâneo do débito, a executada compareceu aos autos manifestando sua ciência e conformidade com a cobrança (ID. 544951616). Em sua manifestação, a devedora informou que o débito tributário de IPTU e TRSD referente ao exercício de 2014, objeto único da lide originária, foi totalmente quitado na esfera administrativa mediante adesão a programa de parcelamento tributário (ID. 544951616). Propôs, então, que a verba honorária executada fosse adimplida por meio de retenção e abatimento direto do montante que se encontra depositado judicialmente nestes autos, requerendo, em seguida, a restituição do saldo remanescente do depósito garantidor. Instado a se manifestar, o Município de Salvador peticionou informando expressa concordância com o abatimento postulado (ID. 550753467). Na oportunidade, o Ente Público apresentou o extrato de quitação detalhado do Programa de Parcelamento Incentivado sob nº 1927525-0/2023, comprovando o regular adimplemento da obrigação tributária principal (ID 550753468). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, restando preenchidos os requisitos legais para a extinção da atividade executiva pelo adimplemento da obrigação. A pretensão do credor cinge-se ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal, enquanto a devedora, por sua vez, demonstrou boa-fé processual ao concordar com o pagamento integral do valor executado, sugerindo o abatimento direto da verba honorária do saldo depositado judicialmente nestes autos. A concordância expressa do credor com a modalidade de adimplemento sugerida legitima o aproveitamento do depósito judicial para a satisfação do crédito executado. A extinção do cumprimento de sentença é medida impositiva quando a obrigação é plenamente satisfeita pelo devedor, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a convergência de vontades quanto à retenção do valor exequendo de R$ 2.457,14 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) diretamente do montante custodiado em conta judicial confere plena e inequívoca quitação à verba sucumbencial, desautorizando o prosseguimento de atos constritivos ou expropriatórios coercitivos. Ademais, resta comprovado nos autos que o débito tributário principal de IPTU do exercício de 2014, correspondente à inscrição imobiliária municipal nº 370.811-0, foi devidamente extinto pela quitação integral na via administrativa por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (ID. 550753468), o que corrobora o encerramento definitivo de todas as obrigações ligadas à demanda originária, justificando a liberação do saldo remanescente do depósito judicial que sobejar à retenção dos honorários em favor da parte devedora. Assim, constatada a satisfação da obrigação mediante a retenção do crédito exequendo e havendo conformidade mútua das partes, a homologação do abatimento e a consequente extinção do feito com resolução do mérito constituem a solução jurídica adequada para o encerramento da relação processual executiva. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da integral satisfação da obrigação exequenda. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da Procuradoria Municipal de Salvador, no valor de R$ 2.457,14 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais executados (ID 528994652). DETERMINO ainda aexpedição de alvará eletrônico de levantamento em favor de Tibet Participações e Investimentos Ltda., para restituição do saldo remanescente que sobejar ao desconto dos honorários, ficando desde já intimado a apresentar os seus dados bancários, tendo em vista ausência de tais poderes específicos por parte dos patronos. Destaco ainda que a expedição dos alvarás fica condicionada ao recolhimento das custas processuais específicas e remanescentes, devendo a parte executada comprovar seu recolhimento no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após recolhidas as devidas custas processuais, a expedição dos alvarás e a certificação do efetivo levantamento dos valores por ambas as partes, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Salvador/BA, 9 de julho de 2026. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
