Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157882-94.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SUYLAN PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA registrado(a) civilmente como BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS registrado(a) civilmente como ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB:DF15553) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência movida por SUYLAN PAIXAO DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seus pedidos recusados em razão de supostas restrições existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sustenta que, ao buscar esclarecimentos acerca da negativa de crédito, constatou a existência de registro em seu nome no SISBACEN/SCR, com apontamento de operação classificada como "Prejuízo", no valor de R$ 6.354,82 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), atribuído à instituição financeira ré. Afirma que não foi previamente comunicada acerca da realização do referido registro, circunstância que, segundo alega, violou seu direito à informação e à possibilidade de contestar ou corrigir eventual inconsistência. Aduz que o apontamento vem dificultando a obtenção de crédito, ocasionando prejuízos em sua vida pessoal e profissional. Alega, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) possui natureza semelhante à dos cadastros restritivos de crédito, sendo amplamente utilizado pelas instituições financeiras para análise de risco e concessão de crédito, razão pela qual sustenta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação expedida pelo Banco Central acerca da necessidade de comunicação prévia ao consumidor. Ao final, a parte autora requereu: a) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), até que fosse comprovada a prévia notificação acerca do registro, sob pena de multa diária; b) no mérito, a confirmação da tutela, com a manutenção da exclusão do apontamento ou, subsidiariamente, a exclusão definitiva do registro caso a parte ré não comprovasse sua legalidade mediante documentação idônea, igualmente sob pena de multa diária; e c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos juntados entre os Ids. 516621249 a 516622915. Por meio da decisão de Id. 519248256, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 523851132), acompanhada de documentos de Ids. 523851133 e 523851135. Em sede preliminar, a parte ré suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento da ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi formalizada mediante manifestação de vontade da autora e que os valores do refinanciamento foram utilizados para quitação de contratos anteriormente existentes. Aduz que, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, a dívida foi regularmente classificada como vencida/prejuízo e informada ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em cumprimento à legislação e à regulamentação aplicáveis. Sustenta, ainda, que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição ao crédito, possuindo natureza meramente informativa, e que a autora autorizou contratualmente a inserção e consulta de seus dados no referido sistema. Alega inexistir ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável, defendendo que o registro decorreu do exercício regular de direito e do dever legal de prestação de informações ao Banco Central. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica no Id. 542403660. Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, oportunidade em que ambas informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito nos termos em que se encontrava. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente a solução da controvérsia pela via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Afirma que disponibiliza diversos canais de atendimento ao consumidor em seu sítio eletrônico, por meio dos quais eventuais inconsistências poderiam ser analisadas e solucionadas. Todavia, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, sendo assegurado a qualquer pessoa o acesso ao Poder Judiciário sempre que entender existir lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, ainda que a instituição ré disponibilize canais administrativos de atendimento ou mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, não se pode condicionar o acesso à jurisdição à prévia tentativa de solução administrativa, razão pela qual a ausência de comprovação de contato prévio com a instituição financeira não configura, por si só, falta de interesse processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. DO MÉRITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR O Banco Central do Brasil, através da Resolução nº. 4.571, de 26 de maio de 2017, criou o Sistema de Informação de Crédito - SCR, cujas principais finalidades foram disciplinadas em seu artigo 2º, que assim dispõe em seus incisos I e II: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Em seguida, a Resolução número 5.037, de 29 de setembro de de 2022, do Conselho Monetário Nacional, revogou parcialmente a Resolução BACEN nº 4.571/2017. Contudo, manteve a obrigatoriedade da remessa de informações relativas às operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas instituições remetentes, como pode se extrair da redação dos seus artigos 5º e 6º, que assim dispõem: Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado. Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Dito isso, verifica-se que o SCR - Sistema de Informação de Crédito tem o objetivo de registro de histórico de operações de crédito, e dentre as suas finalidades está, "propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito." Nesse aspecto, vale destacar ainda, o caráter compulsório da remessa das informações de operações de crédito por parte das instituições financeiras, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução número 5.037, de 29 de setembro de de 2022. DA RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO No tocante à necessidade de atualização, inclusão e exclusão dos dados dos consumidores do SCR, o artigo 15, da Resolução número 5.037, de 29 de setembro de de 2022, do Conselho Monetário Nacional, assim disciplina: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Extrai-se da redação do dispositivo acima transcrito, que a responsabilidade das instituições remetentes, que alimentam o sistema é a prestar informações com fidedignidade. No tocante às informações lançadas, vale ressaltar que, por se tratar de histórico de operações de crédito, estes dados não devem ser apagados, mas atualizados, como estabelece o dispositivo do artigo 15 acima descrito. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR (DO BANCO CENTRAL). ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA NO CASO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, bem como de indenização por danos morais. - A r. sentença recorrida foi clara e muito bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. - Eis alguns fundamentos, sem formatação original: "No entanto, a informação que consta no Sistema de Informações de Créditos (SCR) em nome do autor não se revela desfavorável, pois não consta como vencida e também não consta que desta operação tenha resultado "prejuízo". Além disso, ainda que a anotação se revelasse desabonadora, não é possível acolher pretensão para que somente as informações desfavoráveis sejam apagadas do sistema, de modo a constar somente as informações positivas, dada à natureza jurídica e a finalidade para a qual o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi criado. (...) - 0000070-37.2020.4.03.6324 Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/11/2021. DA RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE Inicialmente, acerca da obrigação das instituições de "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", prevista no artigo 11 da Resolução nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, é importante ressaltar que esta comunicação não se confunde com a notificação prévia ao contratante de inscrição em órgão de restrição, que é prevista no artigo 43, § 2º, do CDC e Súmula nº 359 do STJ. Em verdade, a obrigação tratada no artigo supracitado da Resolução, refere-se ao dever de informar ao cliente que seus dados serão compartilhados com o Banco Central, o que é ato obrigatório da instituição financeira, conforme explicitado anteriormente. Da análise dos documentos apresentados pela parte ré, especialmente aquele constante no Id. 523851133, verifica-se que há previsão expressa de autorização do consumidor para que a instituição financeira consulte e registre dados relativos às suas operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, para fins de supervisão e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Deste modo, tal registro se mostra legal, não havendo motivos para responsabilizar a parte ré pela sua inclusão, tendo em vista que foi dado ciência à parte autora, conforme determina a Resolução. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito por parte da demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Nesse sentido, vale citar trecho do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR (DO BANCO CENTRAL). ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA NO CASO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (...)De outra parte, da análise dos documentos, não restou comprovado a existência de dano a ser imputado à ré. A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. No presente caso, para que o autor pudesse cogitar da existência de dano moral a ser indenizado, deveria comprovar a existência do fato danoso provocado por conduta antijurídica da ré, ônus do qual não se desincumbiu. O autor não anexou nenhum documento que comprove a recusa do crédito na praça. Como determina a lei, compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Ainda que haja a previsão normativa de inversão do ônus da prova, tal instituto somente tem lugar quando houver plausibilidade nas alegações da parte autora, não se podendo falar em inversão do ônus da prova em qualquer hipótese, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto e das regras de julgamento.(...)- 0000070-37.2020.4.03.6324 Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJE DATA: 30/11/2021. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza de Direito Auxiliar
