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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Agravo de Instrumento 8005992-77.2026.8.05.0000

Órgão julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
8005992-77.2026.8.05.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO NO DJEN. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA PJE. CARÁTER INFORMATIVO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.