Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 2.699,39 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada débito, e acrescida de juros de mora simples, calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 14.905/2024, bem como de multa moratória de 2%, sem prejuízo do pagamento de todas as taxas condominiais vencidas após o ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, com os acréscimos legais acima indicados, nos termos do art. 323 do CPC. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Noutro giro, observa-se que a falta de comparecimento injustificada à audiência de conciliação, ou, ainda, a ausência do advogado constituído, conquanto tenha sido a parte autora intimada, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no §8º, do art. 334, do CPC, devendo ser aplicada multa, ora fixada, no percentual de 0,2% do valor da causa, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. Verificado o trânsito em julgado e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8004593-35.2024.8.05.0080 AUTOR: RESIDENCIAL RESERVA SIM REU: TATIANE DA CRUZ ARAUJO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA SIM contra TATIANE DA CRUZ ARAUJO. Alegou a parte autora, em síntese, que a ré é proprietária da casa n. 261, situada no condomínio autor. Relatou que a acionada deixou de efetuar o pagamento dos encargos condominiais que lhe couberam em rateio, referentes aos vencimentos de 10/3/2023 a 10/2/2024, totalizando R$ 2.699,39 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Desse modo, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia corrigida e atualizada, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo, acrescidas de multa de 2%, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte ré foi devidamente citada (id. 501109298), porém não apresentou contestação, conforme certidão de id. 528094523. Apesar de devidamente intimada acerca da designação da audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato (id. 483130652). É o relatório. Decido: Diante do arcabouço probatório juntado nos presentes autos, bem como da natureza da ação, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. In casu, conforme certificado no id. 528094523, a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, tornando-se, portanto, revel, o que faz incidir a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Além disso, a parte autora trouxe aos autos documentos que indicam a efetiva relação entre as partes, a exemplo dos boletos condominiais vencidos desde março/2023 (id. 433189415), o que demonstra a existência do crédito perseguido. O Código Civil, em seu art. 1.336, estabelece um rol de obrigações do condômino para com o Condomínio, fixando, inclusive, como dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. A legislação civil prevê, ainda, que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, que incidem desde o vencimento de cada uma das parcelas em atraso. Colhem-se, acerca da matéria, julgados: COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre as demandas, art. 301 do CPC. II - Os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada taxa de condomínio, por se tratar de mora ex re. III - Ausente a dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a referida verba não foi incluída na memória de cálculo da dívida apresentada pelo autor, sendo arbitrada exclusivamente com fundamento no art. 20 do CPC. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20140610076500, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 711) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. Nas ações para cobrança de cotas condominiais, os juros de mora incidem desde o vencimento de cada uma das parcelas em atraso. Precedentes desta Corte e da Câmara. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063294862, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/03/2015). (TJ-RS - AC: 70063294862 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 25/03/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015) (g.n). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 2.699,39 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada débito, e acrescida de juros de mora simples, calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 14.905/2024, bem como de multa moratória de 2%, sem prejuízo do pagamento de todas as taxas condominiais vencidas após o ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, com os acréscimos legais acima indicados, nos termos do art. 323 do CPC. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Noutro giro, observa-se que a falta de comparecimento injustificada à audiência de conciliação, ou, ainda, a ausência do advogado constituído, conquanto tenha sido a parte autora intimada, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no §8º, do art. 334, do CPC, devendo ser aplicada multa, ora fixada, no percentual de 0,2% do valor da causa, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. Verificado o trânsito em julgado e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
