Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014336-57.2026.4.05.8201 AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAELI FERREIRA DE BRITO - PB23876 ADVOGADO do(a) AUTOR: RILAVIA SOARES MACEDO LIRA - PB34594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por SANDRA DE OLIVEIRA TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede benefício por incapacidade desde a DER de 13/06/2025, NB 722.253.525-0, com aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio-acidente (id. 162995939, pág. 2, 4 e 5). O INSS indeferiu o pedido por "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 162995985, pág. 1). Controverte-se a incapacidade. O INSS contestou com preliminares fundadas no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e na ausência de pedido de prorrogação (id. 170078052, pág. 1 a 3). Das preliminares A inicial descreveu as doenças, a atividade e a divergência com a perícia administrativa, e veio instruída com a decisão do INSS e com a documentação médica. A perícia judicial já foi realizada. O pedido é de concessão, indeferido na via administrativa, e não de prorrogação de benefício cessado (id. 162995985, pág. 1). Há, portanto, interesse de agir. Rejeito as preliminares. Da incapacidade A perícia médica judicial, realizada em 30/07/2026 por especialista em ortopedia, registrou os diagnósticos de transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID 10 M50.1, e de transtornos de discos lombares com radiculopatia, CID 10 M51.1, em agricultora de 54 anos (id. 183620647, pág. 1 e 3). O perito descreveu alterações degenerativas da coluna cervical e lombar, com contato com raízes nervosas e radiculopatia de S1, e indicou afastamento por quatro meses para fisioterapia e tratamento, com posterior reavaliação (id. 183620647, pág. 1). Concluiu pela incapacidade para a atividade habitual, de natureza temporária, com início em 13/06/2025 e recuperação estimada em quatro meses (id. 183620647, pág. 5 e 6). Reconheço, portanto, a incapacidade total e temporária desde 13/06/2025. A autora impugnou o laudo e pediu a aposentadoria, invocando a idade, a baixa escolaridade e a persistência dos sintomas (id. 189235440, pág. 1 a 3). O perito, porém, indicou tratamento com prognóstico de recuperação em prazo definido. A incapacidade é temporária, e as condições pessoais só se examinam para afastar a reabilitação quando a incapacidade é permanente. Rejeito a impugnação, e a aposentadoria por incapacidade permanente não procede. O auxílio-acidente também não procede, porque não há sequela consolidada. Da qualidade de segurada e da carência O CNIS registra períodos de segurada especial validados pelo INSS desde 10/10/2018, o último com início em 31/07/2024 e sem data de encerramento (id. 177291140, pág. 2 e 3). A qualidade de segurada especial e a carência na DII são, assim, incontroversas. Dos efeitos financeiros A DII coincide com a DER, e a DIB fica em 13/06/2025. O perito estimou a recuperação em quatro meses contados da perícia, e a DCB fica em 30/11/2026 ou em 30 dias após a efetiva implantação, o que for posterior, ressalvado o pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91). A RMI é de um salário mínimo (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Preenchidos os requisitos do auxílio por incapacidade temporária, o pedido procede em parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: I) implantar em favor da autora o auxílio por incapacidade temporária, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE 31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 13/06/2025 DIP 01/10/2026 DCB 30/11/2026 ou 30 dias após a efetiva implantação, o que for posterior RMI um salário mínimo II) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor; III) ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
