Ementa
Processo 1000566-12.2026.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.S. e outro - I.C.M.A. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 62/67) nos autos da ação de ALIMENTOS c.C. GUARDA ajuizada por G.M.D.S. E G.D.S.E.S. em face de I.C.M.D.A., sobre o qual manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea "b", do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, da forma do artigo 90, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se.