Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004157-52.2026.4.05.8205 AUTOR: INACIO LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - PB28391 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de demanda promovida por INACIO LOURENÇO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, objetivando a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada para informar sobre o Acordo Interinstitucional da ADPF 1236, a parte autora informou não ter aderido, tampouco houve restituição administrativa (id 189065192). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Sobre o objeto da causa, em 17 de março de 2026, foi homologado o Acordo Interinstitucional no âmbito da ADPF 1236, firmado entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, o qual foi estruturado com foco na reparação material integral dos prejuízos sofridos pelos segurados, mediante restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, não contemplando, como regra, compensação por danos extrapatrimoniais. O Acordo prevê um plano operacional com orientações aos beneficiários do INSS afetados pelos descontos fraudulentos. Ressalte-se que a adesão ao referido acordo possui natureza facultativa, não se revestindo de caráter obrigatório, tampouco implicando renúncia ao direito do beneficiário de buscar a tutela jurisdicional. Assim, passa-se à análise do caso concreto. É consabido que o interesse processual, condição da ação, é dado pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso em questão, observa-se que a parte autora apresentou requerimento administrativo (n. 956765441) para análise de descontos de entidade associativa em 19/07/2025 (documento anexo). No âmbito administrativo, consta despacho favorável para restituição dos valores deconstados, inclusive informando a restituição (documento anexo). Assim, no presente momento, não subsiste interesse processual no prosseguimento simultâneo da demanda judicial quanto à restituição dos valores, sem prejuízo de nova provocação judicial caso não haja a efetiva satisfação do crédito na via administrativa. Por fim, quanto à demanda movida contra a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, trata-se de pessoa jurídica de direito privado. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não detém competência para julgar causas em que não figura ente federal como parte, assistente ou oponente. Assim, a ação deve ser extinta, sem exame de mérito, por incompetência absoluta deste Juízo. Dos Danos Morais No caso concreto, embora se admita a irregularidade dos descontos apontados, inclusive reconhecimento do INSS, verifica-se que os valores subtraídos do benefício da parte autora são de reduzida monta, não se mostrando aptos, por si sós, a ensejar abalo moral indenizável. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o dano moral não se presume em hipóteses como a dos autos, especialmente quando os descontos são ínfimos e não comprometem a subsistência do segurado, configurando-se mero dissabor cotidiano, incapaz de atingir direitos da personalidade de forma relevante. Ademais, observa-se que a parte autora dispunha de meios administrativos eficazes para a pronta resolução da controvérsia, inclusive com a possibilidade de cessação imediata dos descontos e restituição dos valores, conforme previsto no acordo firmado na ADPF n.º 1236. Nesse contexto, a existência de solução na esfera administrativa, aliada ao diminuto valor dos descontos, afasta a caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não tutela meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, exigindo, para a configuração do dano moral, efetiva violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, indefiro o pedido de danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, extinguindo o feito, quanto a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Por se tratar de sentença terminativa que é irrecorrível (art. 5° da Lei nº 10.259/01), confirmada a intimação da parte demandante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, conforme data de validação. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
