Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016999-98.2025.4.05.8302 AUTOR: MARINA PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO - PE01317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARINA PEREIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência (NB 723.579.818-2, DER em 04/08/2025) (ID 136740617). Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, se é pessoa com deficiência incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família (ID 136740617). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão estrita, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (Súmula nº 11 da TNU). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A perícia médica judicial realizada em 15/06/2026 por médica perita oficial (ID 170360665) constatou que a autora, com 32 anos de idade, apresenta diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista sem transtorno do desenvolvimento intelectual e com linguagem funcional preservada (CID-11 6A02.0), além de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, apresentação combinada (CID-11 6A05.2). A médica perita descreveu que a demandante compareceu ao exame em bom estado geral, consciente e orientada no tempo e no espaço, com linguagem, memória, juízo crítico, cognição e discernimento plenamente preservados para a prática dos atos da vida civil (quesitos 5.1 e 8.1.9, ID 170360665). Registrou, também, que a examinanda deambula normalmente, sem alteração de marcha ou necessidade de auxílio de terceiros, tendo respondido com autonomia a todas as perguntas da avaliação e demonstrado plena capacidade para gerir os próprios recursos (quesitos 7.1 e 7.2, ID 170360665). Ao responder aos quesitos técnicos e analisar o quadro clínico, a perita concluiu expressamente que a autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental (do neurodesenvolvimento) com limitação funcional leve, ressaltando expressamente que não foi caracterizada incapacidade laborativa e que a pericianda é plenamente capaz para as atividades da vida diária (itens 10, 11 e quadro-resumo, ID 170360665). Nesse cenário, as conclusões periciais revelam que os transtornos acarretam restrição funcional de grau leve, compatível com o convívio comunitário e com o desempenho de atividades cotidianas e laborativas habituais. Essa limitação leve não é suficiente para obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O descontentamento manifestado pela parte autora (ID 172572810) e os relatórios médicos particulares anteriormente apresentados nos autos (ID 142455335) não são suficientes para afastar o laudo pericial oficial, elaborado por profissional tecnicamente habilitada, imparcial e equidistante das partes. A perita judicial avaliou detidamente o histórico clínico, examinou os documentos colacionados e fundamentou com clareza a ausência de repercussão funcional grave ou incapacitante. O magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos, no qual a conclusão do laudo técnico encontra respaldo seguro nas demais provas documentais. Portanto, não restou configurado o impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência para fins de amparo assistencial. Ausente o requisito da deficiência, torna-se desnecessária a análise da hipossuficiência econômica e das condições de moradia apuradas no mandado de verificação social (IDs 183701818, 183701819 e 183701820), porquanto os requisitos legais para o BPC são cumulativos. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (ID 136740617). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente decisão, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações segundo a Lei nº 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação.
