Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014857-36.2025.4.05.8201 AUTOR: CAROLINA DE AZEVEDO LOURENCO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLY RODRIGUES TORRES - PE63778 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE AZEVEDO LOURENCO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pede a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 580,26, incluída em 04/02/2025, e indenização por danos morais de R$ 12.000,00 (id. 82084516, pág. 2, 8 e 9). A autora afirma que não reconhece o débito, que seu único vínculo com a CEF é uma conta poupança e que não foi notificada da inscrição (id. 82084516, pág. 2). Controverte-se a existência da dívida que deu origem à anotação. Das preliminares A CEF alegou inépcia da inicial por desconexão entre fatos e pedidos e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (id. 118796826, pág. 1, 2, 4 e 5). A inicial narra a inscrição, aponta o contrato e formula pedidos que dela decorrem, tanto que a ré se defendeu no mérito. O interesse de agir decorre da própria anotação restritiva, que a ré sustenta ser devida (id. 118796826, pág. 6 e 7). Rejeito as preliminares. Do mérito A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ). Isso não dispensa o exame da prova produzida pela ré, que assumiu o ônus de demonstrar a origem do débito. A CEF informou que a autora celebrou, em 02/04/2024, renegociação no Programa Desenrola Brasil, contrato 19.3884.175.0047951/54, no valor de R$ 533,85. Os recursos quitaram três dívidas da autora com o Banco Inter, o Banco Santander e a Nu Financeira, e nenhuma das sete parcelas de R$ 82,89 foi paga (id. 118796826, pág. 6 e 7). Intimada a juntar o contrato ou os registros internos da operação (id. 134552153, pág. 1), a CEF apresentou o extrato do contrato. Ele registra cada credor com CNPJ, o número e o valor de cada dívida quitada e as sete parcelas, com vencimentos de 10/05/2024 a 10/11/2024 (id. 157219067, pág. 1 e 2). Esses registros coincidem com o documento juntado pela própria autora. A consulta ao SPC aponta a anotação da CEF no valor de R$ 580,26, com vencimento em 10/05/2024, que é a data da primeira parcela não paga da renegociação (id. 82084518, pág. 2). A operação, além disso, não liberou recursos à autora: o valor foi repassado aos credores originais (id. 157219067, pág. 2). Uma contratação fraudulenta não traria proveito a terceiro, porque se limitou a quitar dívidas da própria autora. A autora não negou ter tido dívidas com o Banco Inter, o Banco Santander e a Nu Financeira, nem trouxe elemento que as afaste. Limitou-se a impugnar de forma genérica as informações da ré (id. 122671490, pág. 6 e 7; id. 167457589, pág. 1 e 2). A contratação ocorreu no portal do programa, com autenticação pela conta Gov.br da própria autora (id. 157219067, pág. 2). A autora não indicou ter perdido o controle dessa conta, nem apresentou consulta ao portal que demonstrasse a inexistência da negociação. Fica comprovado, portanto, que a dívida de R$ 580,26 decorre de renegociação celebrada em nome da autora e inadimplida desde 10/05/2024. A inscrição constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), e não ato ilícito. A alegada falta de notificação prévia não altera a conclusão. A comunicação ao devedor antes da inscrição cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor (Súmula 359 do STJ). Ausente ato ilícito, não há dano moral a indenizar, nem dano por perda de tempo útil. O pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
