Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR INTERESSE NO SERVIÇO. DILIGÊNCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em razão da sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de astreintes limitadas a R$ 10.000,00, à declaração de nulidade de cobranças anteriores à ativação do serviço e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação pessoal da parte autora para confirmar seu efetivo interesse no restabelecimento do serviço de energia elétrica, diligência expressamente requerida por ambas as partes antes do encerramento da instrução. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não impede a produção de provas nem a participação no processo, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC e da Súmula 231 do STF. A apelante compareceu aos autos antes do encerramento da instrução e requereu a intimação pessoal da autora. A própria DPE/AP confirmou dificuldade de contato com sua assistida. Diante da sinalização de ambas as partes quanto à necessidade do esclarecimento, o encerramento prematuro da instrução sem a realização dessa diligência – essencial para definir as astreintes, o dano moral e a subsistência da obrigação de fazer – configura cerceamento de defesa. IV- DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja promovida a intimação pessoal da parte autora para manifestação sobre seu efetivo interesse no serviço de energia elétrica, procedendo-se, após, ao regular saneamento e instrução do feito, com prolação de nova sentença. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide sem a realização de diligência essencial requerida por ambas as partes – consistente na intimação pessoal da autora para confirmar seu interesse no objeto da demanda – configura cerceamento de defesa, ainda que decretada a revelia do réu, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC e da Súmula 231 do STF. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF – Súmula 231. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanhando o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (Presidente em exercício e 2º Vogal) – No mesmo sentido, estou acompanhando o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho.