TJAP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6024394-97.2026.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6024394-97.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELI COIMBRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de Ação ajuizada por MARCELI COIMBRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a autora, aprovada no concurso público promovido pelo requerido, alega que foi declarada inapta no teste de aptidão física em razão do posicionamento equivocado para a execução do teste e ainda que foi convocada com prazo exíguo para realização da prova. Deste modo, pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso e a realização de novo teste de aptidão física. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa. Versam os autos sobre pedido de anulação de ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, por ter sido eliminada na Avaliação de Capacidade Física, ao argumento de que foi posicionada equivocadamente para a execução do teste e que teria sido convocada para a referida etapa com prazo excessivamente exíguo para sua preparação física. Compulsando exaustivamente a causa de pedir e os argumentos expostos pelas partes, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Inicialmente, acerca do considerável lapso temporal entre a realização da prova objetiva (2022) e a convocação para o TAF (outubro de 2025), fato é que não existe no edital do concurso qualquer cláusula prevendo prazo mínimo a ser observado entre o chamamento do candidato e a data da prova física. Com efeito, nos termos do item 11 do Edital nº 001/2022: “11.2 A Avaliação das Capacidades Físicas (ACF), de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, por subcomissão designada para este fim específico, e visa avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e demais exigências próprias da função policial militar. 11.3 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados, com roupa apropriada para a prática de educação física, munido de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no prazo máximo de 30(trinta) dias antes da realização do teste.” Como se nota, o edital que rege a relação jurídica entre as partes não traz nenhuma determinação de antecedência mínima entre a convocação e a data designada para a prova física. Registre-se, por oportuno, que o Edital 199/2025, datado de 22 de outubro de 2025, convocou os candidatos para a avaliação das capacidades físicas a ser realizada entre os dias 03/11/2025 e 04/11/2025. Nesse cenário, entendo ser ônus do candidato manter-se preparado e em condições físicas adequadas durante toda a vigência do certame, não podendo imputar à Administração Pública a frustração de uma expectativa que não encontra amparo nas normas editalícias. Ressalte-se que o mero transcurso do tempo entre a prova objetiva e as etapas subsequentes não pode servir de salvo-conduto para eximir o candidato de seu ônus de manter-se em condições de prosseguir no certame a qualquer momento, sob pena de prestigiar comportamento contraditório, violando a boa-fé e a confiança que deve nortear a relação com a Administração Pública. Ademais, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia no caso em exame. O que ocorre é justamente o oposto. Isto porque todos os candidatos convocados pelo Edital 199/2025 para o TAF, no qual se inclui a autora, dispuseram exatamente do mesmo prazo para preparação, de modo que o tratamento dispensado foi absolutamente igualitário. Conceder prazo diferenciado para o autor decerto é o que afrontaria o citado princípio. O fato de convocações anteriores do mesmo concurso terem estabelecido prazos maiores não torna írrito o ato combatido nos presentes autos, eis que a Administração não está vinculada aos seus próprios precedentes. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E EXAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico. A autora sustenta a nulidade da eliminação em razão do exíguo prazo (doze dias) concedido para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), alegando violação aos princípios da razoabilidade, isonomia e contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na eliminação de candidata convocada para o Teste de Aptidão Física com prazo de apenas doze dias de antecedência, à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 335 do RE 630.733-DF estabelece que não há direito à remarcação de Teste de Aptidão Física em concurso público por motivos pessoais, salvo previsão editalícia expressa. A ausência de previsão no edital do concurso quanto ao prazo mínimo entre a convocação e o TAF não implica, por si só, ilegalidade do ato administrativo, sendo legítima a atuação discricionária da Administração nesse aspecto. O fato de o concurso estar em andamento há cerca de seis anos e de a candidata integrar o cadastro de reserva confere a ela expectativa legítima de convocação, o que mitiga a alegação de surpresa ou prejuízo por prazo exíguo para o exame. Não se verifica manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, razão pela qual não cabe a intervenção do Poder Judiciário para determinar nova oportunidade de realização do exame físico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A remarcação do Teste de Aptidão Física em concurso público somente é admitida quando houver previsão editalícia expressa, sendo inviável sua concessão por razões pessoais do candidato. A fixação do prazo entre a convocação e o exame físico insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo sua revisão judicial salvo em caso de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 98 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.733-DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 14.08.2014 (Tema 335 da Repercussão Geral).” (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 0046024-25.2023.8.03.0001, Relator MARIO EUZEBIO MAZUREK, Pleno Administrativo, julgado em 25 de Julho de 2025)) Destaco abaixo como decide o TJAP: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO NO TAF. SEGURANÇA DENEGADA. I- Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, consubstanciado na eliminação do impetrante do concurso público para o cargo de Policial Penal do IAPEN, em razão de inaptidão no Teste de Aptidão Física (TAF), etapa prevista no Edital nº 001/2018; 2. O impetrante alegou ter sido eliminado injustamente por ter sido considerado inapto no exercício de barra fixa, sustentando que realizou cinco repetições, apesar do registro de apenas três. Apontou também ausência de resposta ao pedido administrativo de acesso às imagens da avaliação e exíguo prazo entre a convocação e o exame. II. Questão em discussão: (i) se a eliminação do impetrante no TAF, diante da divergência entre o número de repetições registradas pela banca e as alegadas pelo candidato, constitui ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial; e (ii) se o prazo entre a convocação e a realização do TAF, inferior a cinco dias, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e ampla defesa. III. Razões de decidir: (i) A eliminação decorreu do não cumprimento do índice mínimo de repetições previsto no edital. A alegação do impetrante, desacompanhada de prova pré-constituída, não autoriza a revisão do ato administrativo. (ii) O edital vincula candidatos e Administração, não havendo previsão legal de prazo mínimo entre convocação e realização do TAF. A convocação foi uniforme a todos os candidatos. (iii) A jurisprudência é firme quanto à inexistência de direito à reaplicação do exame por motivo pessoal e quanto à legitimidade da exigência de preparo físico contínuo para cargos policiais. IV. Dispositivo: Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A eliminação em etapa de TAF de concurso público não pode ser revista judicialmente sem prova pré-constituída de ilegalidade. 2. A convocação para exame físico com antecedência inferior a cinco dias não configura, por si só, violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, quando uniformemente aplicada.” (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Processo Nº 6000069-95.2025.8.03.0000, Relator JOAO GUILHERME LAGES MENDES, Câmara Única, julgado em 26 de Agosto de 2025)) Na hipótese, é importante reforçar que não há previsão no edital acerca de realização de segunda chamada do teste de aptidão física por qualquer motivo. Suas regras são claras e objetivas, de modo que cumpre ao candidato adequar-se a elas, mantendo-se apto para eventuais convocações, não havendo respaldo legal ou editalício para a pretensão deduzida nestes autos. Por fim, o Edital 199/2025 apenas estabelece os protocolos de execução dos testes, a serem observados pelos candidatos do certame. In casu, a requerente não obteve as repetições necessárias para aprovação na avaliação de resistência muscular abdominal. Como asseverado na decisão que indeferiu a tutela, a documentação juntada, em especial o vídeo da avaliação física, é insuficiente a demonstrar ilegalidade no ato questionado, não podendo prevalecer a mera alegação da requerente ante a análise efetuada pela comissão do concurso. Registra-se, por oportuno, que eventual acolhimento de insurgência administrativa de outros candidatos não tem o condão de afetar os demais, ante as particularidades de cada exame. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário, sob pena de indevida interferência na discricionariedade administrativa, estabelecer prazo de convocação diverso do fixado no edital, nem tampouco determinar a remarcação de teste físico de candidato eliminado com base nos critérios editalícios, o que atentaria contra os princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou quebra de isonomia no ato que culminou na eliminação da candidata, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III- Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 15 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá