Ementa
Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, incisos I e III, "a", do CPC. Declaro a inexistência de todos os débitos vinculados à matrícula nº 844860-4 (unidade da Rua Honório Silva, nº 51), especialmente as 16 faturas mencionadas na inicial, totalizando R$ 915,76 (novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), bem como quaisquer outras emitidas até a efetiva instalação da infraestrutura necessária; Determino que a ré se abstenha de realizar novas cobranças até que comprove a efetiva instalação de rede e hidrômetro, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fatura emitida indevidamente. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino, por fim: 1. Intimem-se as partes eletronicamente; 2.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000992-60.2026.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE CRIS MONTEIRO BENJAMIM REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Viviane Cris Monteiro Benjamim contra a Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA/Equatorial). Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando os fatos suficientemente provados pela documentação acostada e pela confissão parcial da ré em sua peça de defesa. A ré sustenta a perda de objeto por ter cancelado as faturas e a matrícula após o ajuizamento da ação. Todavia, tal conduta não configura perda de objeto, mas sim reconhecimento jurídico do pedido quanto à obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito. A regularização ocorreu apenas em abril de 2026, após a citação e a concessão da liminar, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, friso que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC. As provas são contundentes. As faturas de consumo indicam faturamento pelo "mínimo", mas o histórico do sistema da própria ré registra expressamente "hd não encontrado" e "hidrômetro retirado". A mídia juntada pela autora ratifica que não existe cavalete ou hidrômetro no imóvel (Rua Honório Silva, nº 51), sendo o abastecimento precário e oriundo de terceiros. A ré admite em contestação que o motivo do cancelamento da ligação foi a "Falta de Fornecimento". Ora, se não há rede de tubulação, se não há hidrômetro instalado e se o serviço jamais foi prestado, a cobrança de 16 faturas é flagrantemente indevida. A emissão de faturas por serviço inexistente constitui prática abusiva e enriquecimento sem causa da concessionária. Quanto ao dano moral, a situação transcende o mero dissabor cotidiano. A autora foi submetida a cobranças contínuas por 16 meses referentes a um serviço que a ré sabia ser tecnicamente inviável. O descaso administrativo é evidente, pois mesmo constando no sistema interno que o hidrômetro "não foi encontrado", as faturas continuaram a ser geradas. Houve, portanto, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a parte autora foi compelida a buscar o poder judiciário para sanar erro crasso e reiterado da administração, que ignorou as tentativas de solução amigável. Considerando a capacidade econômica da ré e a extensão do dano (reiteração por mais de um ano), fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, incisos I e III, "a", do CPC. Declaro a inexistência de todos os débitos vinculados à matrícula nº 844860-4 (unidade da Rua Honório Silva, nº 51), especialmente as 16 faturas mencionadas na inicial, totalizando R$ 915,76 (novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), bem como quaisquer outras emitidas até a efetiva instalação da infraestrutura necessária; Determino que a ré se abstenha de realizar novas cobranças até que comprove a efetiva instalação de rede e hidrômetro, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fatura emitida indevidamente. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino, por fim: 1. Intimem-se as partes eletronicamente; 2. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publicada e registrada neste ato. Oiapoque/AP, 15 de julho de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
