Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão, em favor de DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI, do crédito de R$ 17.334,97 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) no Quadro-Geral de Credores da massa falida de PUJANTE TRANSPORTES LTDA., na CLASSE TRABALHISTA EXTRACONCURSAL, nos termos dos arts. 83, inciso I, e 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade, considerando a concordância expressa da falida com o acolhimento da habilitação nos termos propostos pela Administradora Judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.