Ementa
Ante o exposto, acolho o pedido formulado por Danubia Cristina Almeida Cruz de Godoy para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial objeto desta ação intentada por Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Não há que se falar em custas ou sucumbência nesta extinção. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0001311-50.2013.8.26.0073 (007.32.0130.001311) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vistos. Fls. 565 - Cadastre-se a procuradora no sistema SAJ, conforme requerido. Trata-se de manifestação formulada pela executada Danubia Cristina Almeida Cruz de Godoy, através da qual aduz prescrição intercorrente, requerendo a extinção do presente feito. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 569/574, rechaçando os argumentos expostos pela executada. É o relatório. Decido. Por força do quanto restou decidido pelo C. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (RESP 1.604.412/SC) e tendo em vista que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública e, inclusive, reconhecida de ofício pelo Juízo, passo a proferir nova decisão envolvendo a prescrição. O C. STJ assim se manifestou: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)". Trata-se de execução de título extrajudicial movida inicialmente por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, tendo como título a cédula de crédito bancário - Capital de Giro nº 1120-05152-85 firmada pela parte executada. Em 12/02/2015, foi proferida decisão determinando que a parte exequente se manifestasse nos autos, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, a qual foi disponibilizada no DJe em 19/02/2015 (fls. 319/320). Como a parte exequente deixou de se manifestar, o feito foi remetido ao arquivo em 10/03/2015 (fls. 325), tendo sido desarquivado somente em 03/03/2022 (fls. 326), para juntada da petição do exequente de fls. 329. Como o processo foi arquivado antes do início da vigência do CPC de 2015 (18/03/2016), o termo inicial da contagem da prescrição se dá após um ano da data em que o feito foi arquivado, consoante entendimento esposado pelo STJ, acima mencionado, qual seja, 10/03/2016. Considerando-se que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, verifica-se, pois, que a prescrição intercorrente se operou em 10/03/2019, considerando-se a prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC. Não há que se falar em aplicação da Lei 14.195/2021, eis que a prescrição ocorreu antes mesmo da sua edição. É o quanto basta. Ante o exposto, acolho o pedido formulado por Danubia Cristina Almeida Cruz de Godoy para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial objeto desta ação intentada por Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Não há que se falar em custas ou sucumbência nesta extinção. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)