Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fica consignado que o acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora promover o respectivo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, observados os termos pactuados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
ADV: ARTHUR CARNEIRO MONTEIRO (OAB 13951/AL) - Processo 0700028-52.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Associação de Moradores do Loteamento Porto Monte - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação judicial. Conforme instrumento acostado aos autos, o demandado LEANDRO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, proprietário da unidade S-26 do Loteamento Porto Monte, reconhece ser devedor da quantia de R$ 21.477,21 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), valor já composto por juros, multa, correção monetária e honorários, comprometendo-se ao pagamento mediante parcelamento. Nos termos do ajuste, o débito será quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 894,88 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), vencendo-se a primeira em 16/03/2026 e as demais no dia 15 dos meses subsequentes, mediante boleto bancário encaminhado ao devedor. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício apto a impedir sua homologação. Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fica consignado que o acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora promover o respectivo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento, observados os termos pactuados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. I. Maceió (AL), 16 de julho de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
