Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a pagar à autora o auxílio por incapacidade temporária NB 730.916.473-4, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE 31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 13/05/2026 DCB 07/06/2026 RMI a apurar pelo INSS As parcelas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagas por requisição de pequeno valor. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018386-29.2026.4.05.8201 AUTOR: REBECA CORDEIRO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA - RN12061 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA - RN12060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por REBECA CORDEIRO DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o auxílio por incapacidade temporária NB 730.916.473-4, requerido em 13/05/2026, com DIB em 21/04/2026 e DCB em 07/06/2026 (id. 168145426, pág. 2 a 4). O benefício foi negado pelo motivo "Data do início do benefício (dib) maior que a data de cessação do benefício (dcb)" (id. 168147242, pág. 15 e 16). O INSS contestou com a alegação genérica de que a incapacidade pretérita não gera direito a atrasados (id. 187889525, pág. 1 e 2). Da incapacidade A autora foi internada de 06/04/2026 a 22/04/2026 por hiperêmese gravídica com distúrbio metabólico, CID 10 O21.1 (id. 168145434). A perícia judicial confirmou o diagnóstico e o tratamento hospitalar (id. 185749510, pág. 1 e 2). O perito concluiu pela incapacidade total e temporária de 06/04/2026 a 08/07/2026, fixou a DII em 06/04/2026 e constatou a recuperação na data do exame (id. 185749510, pág. 5). Reconheço, portanto, a incapacidade temporária nesse período. A incapacidade abrange a DER, 13/05/2026. Não procede, portanto, a alegação do INSS de que ela teria cessado antes do requerimento. Da qualidade de segurada e da carência A autora mantém vínculo de emprego com a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. desde 05/06/2023, com remunerações até 04/2026 (id. 168147237, pág. 1). A qualidade de segurada e a carência, portanto, estão comprovadas na DII. Dos efeitos financeiros A autora se afastou do trabalho em 06/04/2026 e requereu o benefício em 13/05/2026, mais de trinta dias depois. O benefício é devido, portanto, desde a DER, e não desde o 16º dia do afastamento (art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91). A inicial fixou a DCB em 07/06/2026, porque a autora retornou ao trabalho em 08/06/2026 (id. 168145426, pág. 4). O pedido de DCB em 08/07/2026, formulado depois da citação, amplia o pedido sem o consentimento do réu e não se acolhe (art. 329, II, do CPC; id. 186806830, pág. 2 e 3). Preenchidos os requisitos do auxílio por incapacidade temporária de 13/05/2026 a 07/06/2026, o pedido procede em parte. Não procede quanto ao período de 21/04/2026 a 12/05/2026. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a pagar à autora o auxílio por incapacidade temporária NB 730.916.473-4, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE 31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 13/05/2026 DCB 07/06/2026 RMI a apurar pelo INSS As parcelas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagas por requisição de pequeno valor. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
