Ementa
ADV: JOÃO TENÓRIO RODRIGUES FILHO (OAB 17659/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700257-15.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Naiane Melo Clemente Barbosa - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., em fornecer e manter regularizada a ligação de energia elétrica na unidade consumidora da autora; e condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, havendo incidência de (a) juros de mora correspondentes à taxa SELIC, subtraída a variação do IPCA no mesmo período, com termo inicial na data da citação; (b) atualização monetária, pelo IPCA, com termo inicial a partir da data desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais, Publique-se.