Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honoráriosnos termos do acordo, mas caso não haja previsão deverá ser pro rata conforme o art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça (suspensão da exigibilidade). Considerando a preclusão lógica ao direito de recorrer, certifique-se o transito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no sistema SAJ. Publique-se.