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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0073758-72.2026.4.05.8100

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0073758-72.2026.4.05.8100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito de ANTÔNIO IRAN COSTA MAGALHÃES de considerar integralmente como despesas médicas, para fins de apuração do IRPF, os gastos de instrução comprovadamente suportados com sua filha e dependente fiscal AYLA MARIA MOTA MAGALHÃES, ainda que matriculada em instituição regular de ensino, nos termos da tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentam o reconhecimento; b) DECLARAR inaplicável, relativamente às despesas abrangidas pelo item anterior, o limite quantitativo ordinariamente incidente sobre as deduções de despesas com instrução; c) RECONHECER o direito do autor ao refazimento das Declarações de Ajuste Anual abrangidas pela presente demanda, observada a prescrição quinquenal, computando-se as despesas comprovadamente abrangidas pelo Tema 324/TNU segundo o tratamento tributário de despesas médicas; d) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir ao autor o IRPF comprovadamente recolhido a maior em decorrência da limitação indevida das referidas deduções, em montante a ser apurado mediante refazimento das declarações correspondentes, observados os documentos fiscais e escolares constantes dos autos, os valores anteriormente aproveitados como dedução, as restituições eventualmente já recebidas e a prescrição quinquenal; e) DETERMINAR que sobre o indébito tributário efetivamente apurado incida exclusivamente a taxa SELIC, na forma da legislação aplicável à repetição de indébito tributário federal, vedada a cumulação com outros juros ou índices de correção monetária no mesmo período; f) REJEITAR a impugnação formulada pela União à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido na extensão em que pretenda o reconhecimento automático, como valor líquido da condenação, do montante de R$ 24.590,28 indicado na memória unilateral, devendo o quantum efetivamente devido observar os critérios fixados nesta sentença. O cumprimento da condenação observará, em qualquer hipótese, o limite de competência do Juizado Especial Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073758-72.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO IRAN COSTA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA - CE53502 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. ANTÔNIO IRAN COSTA MAGALHÃES ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de considerar integralmente como despesas médicas, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, os gastos relativos à instrução de sua filha e dependente fiscal AYLA MARIA MOTA MAGALHÃES, mesmo quando matriculada em instituição regular de ensino, com fundamento no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, bem como a restituição do imposto que afirma ter recolhido a maior relativamente aos anos-calendário de 2021 a 2025. A petição inicialmente cadastrada sob o ID 182074564 não corresponde à presente demanda, conforme esclarecido pela parte autora na emenda de ID 182219535, tendo sido apresentada a petição inicial correta sob o ID 182220906. Por essa razão, conforme já determinado no ID 191146812, o conteúdo do ID 182074564 deve ser desconsiderado para todos os fins. A União apresentou contestação no ID 190714829. Suscitou prescrição quinquenal e sustentou, quanto ao mérito, insuficiência da prova destinada a demonstrar que a dependente fiscal do autor se enquadra como pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva para os fins do Tema 324 da TNU, requerendo a improcedência ou, subsidiariamente, complementação documental ou realização de perícia. Defendeu, ainda, a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre eventual indébito, a observância do limite de alçada do Juizado Especial Federal e impugnou a gratuidade da justiça. Intimada especificamente para se manifestar sobre as matérias deduzidas na contestação e para indicar eventual necessidade de produção de prova pericial ou de outras provas, conforme despacho de ID 191146812, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, encerrado em 26/10/2026. É o essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se suficientemente instruído. A controvérsia remanescente é solucionável mediante exame da documentação já produzida, não se mostrando necessária, no caso concreto, a realização de perícia judicial. Julgo antecipadamente o mérito, portanto, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a União sustenta essencialmente que a parte autora aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda e constituiu advogado particular. A impugnação não comporta acolhimento com base nesses fundamentos, por si sós. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme expressamente estabelece o art. 99, § 4º, do CPC. De igual modo, a circunstância de o requerente possuir renda tributável não constitui critério legal absoluto para afastamento do benefício, sendo necessária demonstração concreta de capacidade econômica incompatível com a benesse. Não tendo a impugnante apresentado elementos suficientes para infirmar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça. Passo à prejudicial de prescrição. Nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou em montante superior ao devido submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário. Desse modo, eventual restituição deverá ficar restrita aos pagamentos indevidos alcançados pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 20/08/2026, cabendo observar, na apuração do crédito, a data juridicamente relevante de cada pagamento indevido ou a maior, não sendo suficiente, para esse fim, considerar isoladamente o respectivo ano-calendário. No mérito propriamente dito, a controvérsia jurídica encontra solução no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual foi firmada a tese de que são integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesas médicas, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição de ensino regular. A própria União reconhece, em sua contestação, o conteúdo e a aplicabilidade abstrata da orientação firmada pela TNU, concentrando sua resistência na alegada ausência de prova da condição da dependente fiscal do autor. Essa premissa defensiva, entretanto, não encontra respaldo no acervo documental. Com efeito, constam dos autos documentos médicos juntados sob os IDs 182076128 e 182076129. O documento de ID 182076128 registra diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-10 F84.0, nível 1 de suporte, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, CID-10 F90.0, descrevendo déficits persistentes na comunicação social, comportamentos repetitivos e restritos, dificuldades de interação e reciprocidade socioemocional, rigidez cognitiva e necessidade de acompanhamento contínuo. Por sua vez, a documentação constante do ID 182076129 não se limita à indicação diagnóstica. Nela há registro das repercussões da condição clínica no ambiente educacional, com recomendação de Atendimento Escolar Especializado - AEE e de adaptações pedagógicas, incluindo tempo estendido para realização de avaliações e atividades, ambiente individualizado, adaptação de enunciados e auxílio de professor leitor quando necessário. Portanto, diversamente do afirmado na contestação, não se está diante de ausência de documentação médica. Os elementos produzidos são suficientes, no caso concreto, para demonstrar a condição fática necessária à incidência da tese firmada no Tema 324 da TNU. A realização de perícia judicial, nessas circunstâncias, não acrescentaria elemento indispensável à solução da controvérsia, sobretudo porque não foi apresentada impugnação técnica específica capaz de infirmar os diagnósticos constantes dos documentos médicos e porque a própria parte autora, intimada especificamente para indicar eventual necessidade de dilação probatória, não requereu produção de outras provas. A documentação também demonstra a relação de filiação e dependência fiscal, bem como a realização de despesas educacionais em benefício de Ayla. A circunstância de a dependente frequentar instituição regular de ensino não constitui óbice à pretensão, pois esse é precisamente o ponto solucionado pelo Tema 324 da TNU. Reconheço, assim, o direito do autor de considerar integralmente como despesas médicas, para fins de apuração do IRPF, os gastos de instrução comprovadamente suportados com sua filha e dependente fiscal AYLA MARIA MOTA MAGALHÃES, enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam a aplicação da tese firmada no Tema 324 da TNU, sem sujeição dessas despesas ao limite quantitativo ordinariamente aplicável às despesas de instrução. Esse reconhecimento não significa, contudo, que o valor das mensalidades escolares deva ser integralmente restituído ao contribuinte. O indébito corresponde exclusivamente à diferença entre o imposto efetivamente apurado e pago e aquele que seria devido caso as despesas abrangidas pela tese tivessem recebido o tratamento tributário juridicamente adequado. A parte autora apresentou memória de cálculo no ID 182076134, indicando despesas de R$ 11.900,07 no ano-calendário de 2021, R$ 13.059,13 em 2022, R$ 14.597,36 em 2023, R$ 15.920,40 em 2024 e R$ 33.797,00 em 2025, totalizando R$ 89.273,96, e apontando indébito histórico de R$ 19.653,28, atualizado pela SELIC até julho de 2026 para R$ 24.590,28. Não obstante, o montante efetivamente restituível deve ser apurado mediante refazimento das respectivas Declarações de Ajuste Anual, considerando as despesas efetivamente comprovadas, os valores anteriormente aproveitados como dedução, o imposto efetivamente recolhido, eventuais restituições já recebidas pelo contribuinte e a prescrição quinquenal, evitando-se qualquer pagamento em duplicidade. Não há, portanto, fundamento para acolher automaticamente como valor líquido da condenação o montante indicado unilateralmente na memória de cálculo, sem prejuízo de sua utilização como elemento auxiliar na apuração. Quanto aos consectários, tratando-se de repetição de indébito tributário federal, incide a taxa SELIC na forma da legislação de regência, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros no mesmo período. O pedido de tutela provisória foi postergado para apreciação por ocasião da sentença. Diante do julgamento definitivo do mérito e do reconhecimento do direito declaratório, resta absorvido o exame da tutela provisória pela tutela jurisdicional definitiva ora concedida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito de ANTÔNIO IRAN COSTA MAGALHÃES de considerar integralmente como despesas médicas, para fins de apuração do IRPF, os gastos de instrução comprovadamente suportados com sua filha e dependente fiscal AYLA MARIA MOTA MAGALHÃES, ainda que matriculada em instituição regular de ensino, nos termos da tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentam o reconhecimento; b) DECLARAR inaplicável, relativamente às despesas abrangidas pelo item anterior, o limite quantitativo ordinariamente incidente sobre as deduções de despesas com instrução; c) RECONHECER o direito do autor ao refazimento das Declarações de Ajuste Anual abrangidas pela presente demanda, observada a prescrição quinquenal, computando-se as despesas comprovadamente abrangidas pelo Tema 324/TNU segundo o tratamento tributário de despesas médicas; d) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir ao autor o IRPF comprovadamente recolhido a maior em decorrência da limitação indevida das referidas deduções, em montante a ser apurado mediante refazimento das declarações correspondentes, observados os documentos fiscais e escolares constantes dos autos, os valores anteriormente aproveitados como dedução, as restituições eventualmente já recebidas e a prescrição quinquenal; e) DETERMINAR que sobre o indébito tributário efetivamente apurado incida exclusivamente a taxa SELIC, na forma da legislação aplicável à repetição de indébito tributário federal, vedada a cumulação com outros juros ou índices de correção monetária no mesmo período; f) REJEITAR a impugnação formulada pela União à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido na extensão em que pretenda o reconhecimento automático, como valor líquido da condenação, do montante de R$ 24.590,28 indicado na memória unilateral, devendo o quantum efetivamente devido observar os critérios fixados nesta sentença. O cumprimento da condenação observará, em qualquer hipótese, o limite de competência do Juizado Especial Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências necessárias à liquidação e satisfação da obrigação, observados os critérios acima estabelecidos.