TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0025578-41.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025578-41.2025.4.05.8300 AUTOR: ADELSON SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende a declaração de inexistência/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado/RMC, referente ao contrato registrado perante o INSS sob nº 17183027, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença anteriormente proferida (ID 158730589) foi anulada pelo acórdão ID 182705912, para que fosse oportunizada à parte autora manifestação sobre os fatos e documentos apresentados em contestação. Após o retorno dos autos, o autor apresentou as réplicas IDs 186759957 e 186759966, acompanhadas dos documentos IDs 186759967/186759980, encontrando-se, portanto, sanado o vício processual e o feito maduro para julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do INSS. Tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício por ele administrado e sendo a instituição financeira credora diversa da fonte pagadora, o INSS possui legitimidade para integrar a lide, respondendo, quando configurados os respectivos pressupostos, apenas subsidiariamente. Consequentemente, permanece a competência da Justiça Federal. No mérito, os pedidos são improcedentes. O extrato apresentado pelo autor registra RMC nº 17183027, Banco BMG, incluída em 31/03/2022 (ID 78649969). O Banco BMG, por sua vez, apresentou instrumento contratual/CCB nº 74573804, emitido em 24/03/2022, em nome do autor e prevendo liberação de R$ 816,20 (IDs 104182069/104182070). Embora o autor sustente que a diferença entre as numerações demonstra tratar-se de contrato estranho à lide (réplica ID 186759957), os demais elementos permitem estabelecer correspondência entre a operação e a averbação questionada. Com efeito, o banco comprovou transferência de R$ 816,20, em 31/03/2022, para conta de titularidade do próprio autor (ID 104182072), coincidindo a data da transferência com a inclusão da RMC perante o INSS. Além disso, as faturas juntadas no ID 104182071 apresentam movimentação posterior do cartão, inclusive operações de compra, não se limitando aos descontos em folha e encargos decorrentes do saque inicial. Tais elementos, apreciados conjuntamente, constituem prova suficiente da existência da relação negocial e da fruição do produto. Os pareceres particulares IDs 186759967/186759968, embora considerados, não afastam esses elementos objetivos. A ausência da biometria facial invocada pelo autor e a utilização do mesmo registro eletrônico nos documentos contratuais, isoladamente, não são suficientes para demonstrar fraude diante da transferência do numerário para conta de sua titularidade e da movimentação posterior do cartão. Assim, não comprovada a ilicitude dos descontos, ficam igualmente afastados os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE