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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000315-31.2026.8.26.0024

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
1000315-31.2026.8.26.0024

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que D. J. D. A. é o pai biológico de A. L. de L. F.; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da autora, com a exclusão do nome de A. S. F. do campo destinado à filiação paterna, bem como de seus ascendentes; c) DETERMINAR a inclusão de D. J. D. A. como pai da autora, bem como dos respectivos ascendentes paternos biológicos; d) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses da menor, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários à advogada que atuou no feito, se nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000315-31.2026.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.L.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que D. J. D. A. é o pai biológico de A. L. de L. F.; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da autora, com a exclusão do nome de A. S. F. do campo destinado à filiação paterna, bem como de seus ascendentes; c) DETERMINAR a inclusão de D. J. D. A. como pai da autora, bem como dos respectivos ascendentes paternos biológicos; d) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses da menor, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários à advogada que atuou no feito, se nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIAH REI AMORIM (OAB 460624/SP)