Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que D. J. D. A. é o pai biológico de A. L. de L. F.; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da autora, com a exclusão do nome de A. S. F. do campo destinado à filiação paterna, bem como de seus ascendentes; c) DETERMINAR a inclusão de D. J. D. A. como pai da autora, bem como dos respectivos ascendentes paternos biológicos; d) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses da menor, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários à advogada que atuou no feito, se nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publique-se.