Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037552-32.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA APARECIDA FREIRE DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS - RN17809 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMAR AZEVEDO - RN6963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O interesse de agir é condição indispensável para o regular exercício do direito de ação, sendo composto pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido perante o Estado-Juiz. No âmbito das demandas previdenciárias, a caracterização da lide pressupõe a existência de uma pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária, o que se materializa, via de regra, pelo indeferimento de requerimento administrativo. -A ausência de prévio pleito administrativo ou de tentativa de manutenção do benefício na via extrajudicial obsta o conhecimento do mérito da causa, porquanto não se verifica o conflito de interesses necessário para a atuação jurisdicional. É dever da parte demonstrar que buscou a solução junto ao órgão competente e que este se negou a conceder o direito postulado, sob pena de extinção do feito sem a análise da controvérsia fática. Na hipótese vertente, os documentos que acompanham a petição inicial demonstram que o benefício foi devidamente concedido para a parte autora, reconhecendo-se a incapacidade temporária para o trabalho no período indicado. O procedimento do benefício concedido à parte autora foi o previsto no art. 60, § 14, da Lei 8.213/1991 (Atestmed). Após sua cessação, a parte autora ingressou com essa demanda para restabelecê-lo em vez de ter requerido novo benefício. É importante frisar não ser o caso de protocolar pedido de prorrogação, mas sim de formular novo requerimento administrativo, nos termos da Portaria Conjunta MTP/INSS nº. 38, de 20 de julho de 2023. Deste modo, como o demandante não demonstrou que apresentou novo requerimento após a DCB, nota-se que a matéria de fato (persistência da incapacidade) não foi levada ao conhecimento da autarquia e nem se provou a resistência desta no âmbito administrativo ou mesmo a demora excessiva para apreciá-la, razão pela qual, não há o interesse de agir na esfera judicial, nos termos do entendimento do STF no RE 631240. Esse é também o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte: Conforme entendimento consolidado no Tema 350/STF, o acesso ao Poder Judiciário em matéria previdenciária pressupõe prévio requerimento administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida. Não se exige o exaurimento da via administrativa, mas é indispensável que a Administração Previdenciária tenha sido provocada quanto ao benefício efetivamente pretendido em juízo. No caso concreto, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido administrativamente pelo INSS, via procedimento Atestmed (análise documental), pelo período determinado de 27/11/2025 a 25/01/2026. A cessação ocorreu por término natural do prazo fixado no ato concessório, e não por indeferimento ou avaliação médica negativa. A sentença de primeiro grau, com acerto, consignou que: a) não houve indeferimento administrativo do pedido; b) a cessação decorreu exclusivamente do encerramento do período previamente delimitado; c) persistindo a alegada incapacidade, cabia à impetrante formular novo requerimento administrativo (procedimento ordinário com perícia presencial), o que não ocorreu. A tese sustentada pela impetrante - de que o Atestmed, por si só, configuraria "imposição unilateral" que dispensaria novo requerimento - não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência. O procedimento Atestmed é modalidade simplificada e excepcional de concessão inicial de benefício por incapacidade, criada pela própria Autarquia para conferir celeridade. A concessão por prazo reduzido e determinado é inerente à sua natureza (ausência de perícia presencial). Encerrado o prazo, o segurado deve submeter-se ao procedimento ordinário para reavaliação de eventual continuidade da incapacidade. A impossibilidade de pedido de prorrogação de benefício nos casos de Atestmed, por si só, não configura o interesse processual, na medida em que a continuidade da incapacidade deve ser levada a conhecimento da Administração através de novo requerimento. A propósito, consta expressamente na carta de concessão do benefício (Id 148269268, fl. 14): "O início do benefício foi fixado em 27/11/2025 e a cessação será em 25/01/2026. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 26/01/2026, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 60 dias". Ademais, a jurisprudência é clara ao afirmar que, em casos de restabelecimento ou prorrogação de benefício anteriormente concedido, o prévio requerimento administrativo é exigível sempre que a matéria de fato (incapacidade atual) ainda não tenha sido submetida à análise da Administração no momento da cessação. Ausente pretensão resistida, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. A sentença ora impugnada não viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), pois a via administrativa continua aberta e eficaz para a impetrante. Não há, portanto, demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada. (TRRN, PROCESSO 0000111-62.2026.4.05.9840, Julgado em 7/5/2026) - grifado Assim, verifica-se não estar configurado o interesse processual, condição essencial da ação, pois não houve a provocação necessária da administração pública para que se configurasse a resistência ao pedido de manutenção do benefício. Ressalte-se, por fim, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
