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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Execução Fiscal 0003836-64.2011.8.02.0001

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
0003836-64.2011.8.02.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, em razão do pagamento parcial do débito, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em relação ao débito adimplido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, ao tempo em que HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, EXTINGUINDO a Execução Fiscal quanto ao saldo remanescente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais proporcionais ao valor pago. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária. Ressalta-se a necessidade da Procuradoria Municipal proceder aos atos necessários para a averbação da presente sentença no Registro da Dívida Ativa, procedendo-se à baixa e arquivando-se o feito após o cumprimento das formalidades de praxe. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0003836-64.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - Ante o exposto, em razão do pagamento parcial do débito, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em relação ao débito adimplido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, ao tempo em que HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, EXTINGUINDO a Execução Fiscal quanto ao saldo remanescente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais proporcionais ao valor pago. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária. Ressalta-se a necessidade da Procuradoria Municipal proceder aos atos necessários para a averbação da presente sentença no Registro da Dívida Ativa, procedendo-se à baixa e arquivando-se o feito após o cumprimento das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito