Ementa
Ante o exposto, em razão do pagamento parcial do débito, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em relação ao débito adimplido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, ao tempo em que HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, EXTINGUINDO a Execução Fiscal quanto ao saldo remanescente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais proporcionais ao valor pago. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária. Ressalta-se a necessidade da Procuradoria Municipal proceder aos atos necessários para a averbação da presente sentença no Registro da Dívida Ativa, procedendo-se à baixa e arquivando-se o feito após o cumprimento das formalidades de praxe. Publique-se.