Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015623-40.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA CRISTIANE TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: HEITOR FERNANDES MOREIRA - RN14419 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA MEDEIROS DA COSTA MARIANO - RN19618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por MARIA CRISTIANE TEIXEIRA DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, reconheço a incidência de coisa julgada parcial na presente hipótese, uma vez que há coisa julgada em relação ao período até 17/03/2023, data do trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal, que manteve a sentença de improcedência prolatada nos autos da ação nº 0513478-27.2021.4.05.8400, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na qual a demandante requereu aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural de subsistência, havendo detida análise acerca da sua qualidade de segurado especial, inclusive com realização de audiência de instrução. Assim já entende a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A coisa julgada material formada em demanda judicial que versa sobre o reconhecimento do exercício de atividade profissional rural em regime de economia familiar abrange não apenas o direito ao benefício no momento do requerimento administrativo, mas também a qualificação do autor como segurado especial no período que antecede a sentença. - Com isso, novo requerimento administrativo, apesar de não sujeito integralmente aos efeitos positivos e negativos da coisa julgada, deve respeitar o que decidido no processo judicial anterior. - Dessa forma, tendo a parte ingressado anteriormente com o processo nº 0507609-08.2006.4.05.8401, referente ao requerimento administrativo efetuado em 2005, no qual foi afastada a sua qualidade de segurada especial, o período que antecede a sentença não pode ser objeto de nova cognição judicial. - Efeitos negativos da coisa julgada limitado ao período que antecedeu a sentença de mérito. - Viabilidade de nova demanda judicial amparada em requerimento administrativo posterior. - Preliminar de coisa julgada afastada no que se refere ao período posterior à sentença. (...) - Recurso inominado conhecido e provido em parte, para reconhecer a incidência julgada dos efeitos negativos da coisa julgada e, no que se refere ao período restante, julgar improcedente o pedido." (TRRN, Primeira Turma, RI n. 0501631-74.2011.4.05.8401, rel. juiz federal Hallison Rêgo Bezerra, j. 27/07/2012). Ainda sobre a existência de coisa julgada em situações como a examinada, conforme julgamento proferido nos autos do processo nº 0500876-77.2016.4.05.8400, a Turma Recursal desta Seção Judiciária, acerca da apresentação de novos documentos, entende: "(...) A coisa julgada é um cânone constitucional (art. 5o, XXXVI) e a simples apresentação de novos documentos não enseja seu afastamento, ainda que em matéria previdenciária, conforme precedentes deste Colegiado (Autos n. 0501328-15.2015.4.05.8403, rel. Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, composição, ainda, dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Carlos Wagner Dias Ferreira, data de julgamento 28.10.2015; Autos n. 0501371-46.2015.4.05.8404, rel. Juiz Almiro José da Rocha Lemos, composição, ainda, dos Juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, data de julgamento 14.10.2015). (grifado) Com isso, percebe-se que a situação descrita neste processo é atingida, em grande parte, por situação já consolidada em processo anterior. Destarte, observa-se, que, no presente processo, há carência de ação no que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Isso porque o pedido formulado não é adequado aos fatos que estão expostos na inicial, pois, diante do reconhecimento da coisa julgada parcial, evidencia-se que, mesmo que reconhecido todo o tempo prestado posteriormente a 17/03/2023, na condição de trabalhadora rural de subsistência, ainda assim não restará integralizada a carência mínima necessária para o deferimento da referida aposentadoria quando do novo requerimento administrativo formulado em 25/11/2025 (id. 158011497 - Pág. 1). Assim, verifica-se não estar configurado o interesse de agir da parte autora, condição essencial da ação, no que diz respeito à concessão da aposentadoria por idade rural. Portanto, tratando-se de condição essencial da ação, a hipótese dos autos é de extinção do processo, sem apreciação do mérito, em face da falta de interesse processual. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada no campo "última alteração", conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
