Inteiro teor
ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC) - Processo 0702102-34.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - AUTORA: Jessica de Albuquerque do Vale - Sentença Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jessica de Albuquerque do Vale em face do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumoe doEstado do Acre, objetivando sua manutenção em concurso público. A autora alega, em síntese, ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 001 SEAD/SEE, de 20 de setembro de 2024 destinado ao preenchimento de vagas na educação estadual, tendo concorrido para o cargo de Professora P2 - Educação Física, com lotação prevista no município de Tarauacá - zona urbana. Afirma ter identificado, nas questões 42 e 44, erros conceituais e desvios em relação ao conteúdo programático estabelecido no edital e à legislação vigente, especificamente à Lei Geral do Esporte. Sustenta que não obstante tenha apresentado recursos administrativos fundamentados, estes foram indeferidos de maneira genérica e sem motivação individualizada, circunstância que, segundo a autora, afronta os princípios constitucionais da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e motivação dos atos administrativos. Requer, desta forma, o deferimento do provimento jurisdicional, anulando as questões impugnadas e, consequentemente a reclassificação da parte autora no certame. Com a inicial vieram documentos (pp. 17/62). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência para a inclusão da autora nas fases subsequentes do concurso, e determinou-se a citação dos requeridos. Citado, o Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo apresentou contestação (pp. 72/74) impugnando os pedidos deduzidos na inicial, sustentando a inexistência de ilegalidade e/ou erros grosseiros. Apresentou documentos (pp. 75/102 e 103/106). Por seu turno, o Estado do Acre apresentou contestação (pp. 107/121) suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, na medida em que a execução do concurso público é de responsabilidade do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. No mérito, o Estado do Acre opôs-se aos pedidos formulados pela parte autora, alegando a impossibilidade de controle judicial do ato administrtivo, nos exatos moldes do tema 485 do STF. Instada, a parte autora manifestou-se e réplica, refutando os argumentos dos réus e reiterando os pedidos iniciais. É o relato. Fundamento e decido. De início, impõe-se consignar que o feito se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada é eminentemente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. A solução da lide restringe-se à análise da legalidade dos atos praticados pela banca examinadora, mediante cotejo entre o edital do certame, a legislação pertinente, as questões impugnadas e as justificativas apresentadas na esfera administrativa, elementos já integralmente constantes dos autos. Não há fato controvertido que dependa de dilação probatória, sendo despicienda a produção de prova testemunhal, pericial ou de qualquer outra natureza, razão pela qual o julgamento antecipado mostra-se medida que prestigia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Estado do Acre arguiu, em contestação, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela condução e avaliação da prova prática seria exclusiva do Instituto Nosso Rumo. No entanto, tal preliminar deve ser afastada. A jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça do Acre e dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, é assente no sentido de que "o ente público contratante possui legitimidade passiva ad causam em demandas que envolvam atos administrativos e as possíveis implicações jurídicas de concursos públicos" Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . VIDEOAULA EXCLUÍDA DA PLATAFORMA YOUTUBE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR REJEITADA . SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por candidato aprovado nas fases objetiva e discursiva de concurso público para Professor P2 - Geografia, que teve sua videoaula excluída da plataforma YouTube por terceiro com acesso ao seu dispositivo. O Impetrante postula o reconhecimento de direito ao reenvio da videoaula em novo link ou concessão de novo prazo para reapresentação do conteúdo, alegando que a exclusão ocorreu por fato alheio à sua vontade e que a negativa da banca violou princípios administrativos constitucionais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se existe direito líquido e certo ao reenvio de videoaula quando o candidato não cumpriu a obrigação editalícia de reportar tempestivamente a exclusão do conteúdo da plataforma. II. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública mantém responsabilidade pela regularidade do processo seletivo mesmo quando delega a execução material do certame à empresa especializada, configurando corresponsabilidade entre o ente público e a instituição organizadora, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n .345/2018 expressamente incorporada ao edital. O item 11.5.3 do edital estabelece comando imperativo que impõe ao candidato o dever específico de reportar à banca organizadora os casos de exclusão ou bloqueio da videoaula na plataforma, obrigação que foi confessadamente descumprida pelo Impetrante . O edital constitui lei do concurso, vinculando tanto candidatos quanto Administração às suas disposições, sendo vedado ao Poder Judiciário flexibilizar regras claras para criar privilégio indevido em relação aos demais candidatos que cumpriram rigorosamente as exigências. A banca organizadora aplicou corretamente as normas editalícias ao constatar objetivamente a indisponibilidade do vídeo e proceder à eliminação conforme previsto, inexistindo ilegalidade no ato administrativo praticado. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada . Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O Secretário de Estado que subscreve edital de concurso público possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que impugna atos do certame, ainda que a execução material tenha sido delegada à empresa especializada; 2. Inexiste direito líquido e certo ao reenvio de videoaula quando o candidato descumpre obrigação editalícia expressa de reportar tempestivamente à banca organizadora a exclusão do conteúdo da plataforma, sendo irrelevante que a exclusão tenha decorrido de ato de terceiro . Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art.5º,LXIX; Lei n.12.016/2009, arts.1º,6º,§ 3º,7º,II,10, IV, e25; Lei Complementar Estadual n.345/2018, arts.6ºe8º; Constituição do Estado do Acre, art. 95, I, d; Lei Complementar Estadual n .221/2010, art.10,I, c; Lei Estadual n.1.422/01, art.10,IV. (TJ-AC - Mandado de Segurança Cível:10012178620258010000Cruzeiro do Sul, Relator.: Des.Lois Arruda, Data de Julgamento: 27/08/2025, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 27/08/2025) Embora a execução material do certame seja delegada a uma banca organizadora, o Estado do Acre, como contratante, mantém responsabilidade pelas normas editalícias e pela convocação de candidatos, configurando sua responsabilidade subsidiária e, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em que se discute a validade de atos que repercutem na vida funcional e na lisura do concurso público. A discussão acerca da legalidade de etapas do concurso público atrai a corresponsabilidade entre o ente público e a instituição organizadora, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n.º345/2018. Por todo o exposto,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Acre. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à alegada ilegalidade das questões nº 42 e nº 44 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 - SEAD/SEE, diante da suposta existência de erro conceitual e incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital, bem como da alegada deficiência de fundamentação das respostas aos recursos administrativos. Todavia, razão não assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o STF fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A orientação decorre do reconhecimento de que a elaboração das provas, a definição do gabarito e a avaliação das respostas constituem atividades inseridas na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora, cuja atuação goza de presunção de legitimidade. Assim, a intervenção judicial possui caráter excepcional, admitindo-se apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade, erro material evidente ou incompatibilidade entre o conteúdo exigido e o edital do certame, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Com efeito, a irresignação da autora decorre, essencialmente, de divergência quanto ao entendimento técnico adotado pela banca examinadora, pretendendo que o Poder Judiciário substitua os examinadores para reconhecer como corretas respostas diversas daquelas constantes do gabarito oficial. Entretanto, não cabe ao Judiciário proceder à revisão do mérito administrativo da correção das provas ou optar entre interpretações técnicas possíveis, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão nº 42, igualmente não se verifica a existência de ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sustenta a autora que a alternativa apontada pela banca examinadora como correta conteria erro conceitual, por afirmar que crianças e adolescentes, durante os saltos de crescimento, apresentam melhor aptidão para atividades aeróbias, defendendo que a alternativa "C" seria a resposta adequada. Entretanto, a irresignação não merece acolhimento. Da análise da questão impugnada, bem como da bibliografia utilizada para sua elaboração, e parecer que acompanha a contestação (pp. 103/106) verifica-se que o gabarito oficial encontra respaldo na obra Crescimento, desenvolvimento e maturação, publicada pela UNESCO, segundo a qual crianças e adolescentes apresentam maior capacidade oxidativa de produção de energia, circunstância que lhes proporciona melhor desempenho em atividades com predominância do metabolismo aeróbio, especialmente aquelas de média e longa duração. Do mesmo modo, as demais alternativas apresentam afirmações incompatíveis com o conhecimento técnico de referência utilizado pela banca, seja porque indicam idade incorreta para o pico do estirão de crescimento, atribuem características fisiológicas ao sexo diverso ou descrevem fases do desenvolvimento humano em desconformidade com a literatura especializada. Nesse contexto, não se evidencia erro material, contradição manifesta ou equívoco técnico evidente na formulação da questão ou na definição do gabarito oficial. Ao revés, a controvérsia instaurada pela autora revela apenas divergência quanto ao entendimento técnico adotado pela banca examinadora, circunstância que, por si só, não autoriza a invalidação da questão pelo Poder Judiciário. Situação semelhante ocorre em relação à questão nº 44. A autora afirma que a alternativa "E" seria a única incompatível com o art. 7º da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), sustentando que a alternativa "B" reproduziria literalmente referido dispositivo legal. Entretanto, os documentos acostados aos autos evidenciam precisamente o contrário. Conforme demonstrado pela banca examinadora, a alternativa "E" reproduz fielmente o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.597/2023, ao tratar do esporte social como instrumento de inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, pessoas com deficiência, idosos, pessoas privadas de liberdade e crianças acolhidas institucionalmente. Já a alternativa "B", embora efetivamente corresponda a texto constante da Lei Geral do Esporte, refere-se ao art. 5º da mencionada norma, que disciplina os serviços relacionados à Formação Esportiva, e não ao art. 7º, que trata especificamente do Esporte para Toda a Vida, objeto expressamente indicado no enunciado da questão. Desse modo, a alternativa "B" efetivamente constitui a única exceção exigida pela questão, revelando-se correto o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jessica de Albuquerque do Vale em face do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo e do Estado do Acre, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por consequência, revogo a decisão liminar anteriormente concedida. Em virtude da integral sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez) do valor atualizado e atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
