Ementa
Acórdão n. :
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0013668-62.2016.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 1ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor do Processo com Tratamento Não informado
Apelante : Estado do Acre.
Procurador : Nilo Trindade Braga Santana.
Apelado : Josiane de Avila Freire.
Assunto : Saúde
DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE (BENLYSTA). LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DECISÃO SUPERVENIENTE DE NÃO INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I CASO EM EXAME
Juízo de retratação instaurado nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 6 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de recurso inominado interposto pelo Estado do Acre contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Benlysta (belimumabe), indicado para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.
O acórdão originário, proferido em 2018, manteve a sentença pelos próprios fundamentos, reconhecendo a prevalência da prescrição médica e da gravidade da enfermidade sobre a ausência de incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde.
Após o retorno dos autos pela sistemática da repercussão geral, o Estado sustentou a aderência do caso ao Tema 6 e informou inexistir cadastro ou atendimento da autora no setor estadual responsável por demandas extraordinárias de medicamentos.
II QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em saber: I se o acórdão recorrido permanece compatível com a tese vinculante fixada no Tema 6 da repercussão geral; II se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e III se é cabível a retratação do julgamento anteriormente proferido.
III RAZÕES DE DECIDIR
O juízo de retratação destina-se à adequação do acórdão recorrido ao precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo a consideração de fatos e atos normativos supervenientes relevantes, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.
A fundamentação adotada no julgamento originário, baseada essencialmente na prescrição médica e na gravidade da doença, não se harmoniza com o Tema 6 da repercussão geral, que condiciona a concessão judicial de medicamento não incorporado ao preenchimento cumulativo de requisitos técnicos, científicos, administrativos e financeiros.
A Portaria SECTICS/MS n.º 37/2023 tornou pública a decisão de não incorporar o belimumabe ao SUS para a hipótese clínica discutida, circunstância superveniente que confirma a permanência da controvérsia no regime jurídico dos medicamentos não incorporados.
Embora os autos demonstrem a existência da doença e a utilização prévia de terapias convencionais, não houve comprovação, mediante laudo médico circunstanciado e evidências científicas de alto nível, da imprescindibilidade do fármaco, da impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas incorporadas ou da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação.
O acórdão originário não examinou os critérios administrativos e técnicos atualmente exigidos, nem houve consulta ao NATJUS ou a órgão técnico equivalente.
A incapacidade financeira da autora para suportar o tratamento não foi demonstrada nos termos exigidos pelo Tema 6, não bastando a presunção decorrente da concessão da gratuidade de justiça.
A informação prestada pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da inexistência de cadastro da autora junto ao setor responsável por demandas extraordinárias, embora insuficiente isoladamente, reforça a ausência de elementos atuais capazes de justificar a manutenção da obrigação de fornecimento.
O direito fundamental à saúde não autoriza a imposição judicial de medicamento não incorporado ao SUS com fundamento exclusivo em prescrição individual e em invocação genérica do mínimo existencial, sem observância dos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Inexistindo demonstração cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, impõe-se a retratação do acórdão originário.
IV DISPOSITIVO E TESE
Juízo de retratação exercido.
Recurso inominado do Estado do Acre provido.
Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Benlysta (belimumabe).
Revogada a obrigação de fornecimento judicial, sem prejuízo da formulação de novo requerimento administrativo ou de nova demanda devidamente instruída com os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.
Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/1995.
Tese de julgamento: Após o julgamento do Tema 6 da repercussão geral, é inviável a manutenção de obrigação judicial de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS fundada apenas em prescrição médica e na gravidade da doença, quando não demonstrados cumulativamente os requisitos técnicos, administrativos e financeiros exigidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Legislação citada: arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil; Lei n.º 9.099/1995.
Jurisprudência citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1234 da repercussão geral.
decisão
Conforme consta da