Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, "b", do Código de Processo Civil, arts. 1.694, 1.695, 1.696, 1.703 e seguintes do Código Civil, art. 20 da Lei n.º 5.478/68, bem como nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência, relativamente ao regime de convivência da menor com o genitor, nos exatos termos consignados na respectiva ata de audiência, a qual passa a integrar esta sentença para todos os fins legais. No mérito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) fixar os alimentos definitivos devidos pelo requerido em favor da menor no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal da alimentanda; b) determinar que a obrigação seja automaticamente atualizada sempre que houver alteração do salário mínimo nacional; c) estabelecer que despesas extraordinárias comprovadamente necessárias, tais como procedimentos médicos excepcionais, exames especializados, tratamentos de saúde não abrangidos pelo SUS ou plano de saúde, bem como despesas escolares extraordinárias, sejam suportadas por ambos os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante comprovação documental e prévia comunicação ao outro genitor, ressalvadas as hipóteses de urgência; d) revogar os alimentos provisórios anteriormente fixados, substituindo-os pelos alimentos definitivos ora estabelecidos, preservando-se os valores já adimplidos. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações da pensão alimentícia fixada, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Publique-se.