Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4016370-63.2026.8.26.0005/SP
AUTOR : KAMILLY CRISTINY NUNES DA SILVA
ADVOGADO(A) : HUGO ELIAS ROBLES DA SILVA (OAB SP508073)
SENTENÇA
Assim, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de citação, não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que não houve recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, ficando afastada a exigência da taxa judiciária de ingresso. Contudo, deverá a parte autora, após o trânsito em julgado, providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.739/2024. Prejudicados os pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos incompatíveis com a desistência. Oportunamente, arquivem-se.