Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e danos morais. A agravante, menor representada pela genitora, busca a suspensão dos descontos em benefício assistencial (BPC/LOAS) relativos a contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, alegando nulidade por falta de autorização judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de autorização judicial para a contratação de empréstimos consignados em nome de menor absolutamente incapaz torna os negócios jurídicos nulos, justificando a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na ausência de verossimilhança das alegações iniciais, destacando a necessidade de contraditório para verificar a regularidade dos contratos.
4. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, não estão presentes, pois não há elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de contraditório para verificar a regularidade dos contratos.