Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0064739-24.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: MICHELE RUSIVA FEITOSA TOME ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARISTOTELES CARLOS DOS SANTOS - PE28140 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHELE RUSIVA FEITOSA TOME contra ato/omissão atribuído(a) ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Aduz a parte impetrante que: A Avaliação Médico Pericial realizada em 27/11/2025 já reconheceu a condição de pessoa com deficiência da impetrante, com impedimento de longo prazo. A Avaliação Social realizada em 17/03/2026 já foi concluída com sucesso. E a comprovação da ausência de renda familiar apta a obstar a concessão do benefício decorre diretamente de dados extraídos das próprias bases oficiais do Governo Federal, notadamente o Cadastro Único, que situa a renda per capita da família entre R$ 105,01 e R$ 210,00, valor inferior ao limite de um quarto do salário mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993, critério de aferição de renda expressamente autorizado pelo parágrafo 11 do mesmo artigo. Não havendo, portanto, qualquer elemento técnico pendente de nova análise administrativa, a implantação imediata do benefício não usurpa competência da autarquia, apenas dá efetividade a uma conclusão que os próprios dados oficiais já autorizam. Inicial acompanhada de documentos. Pugnou pelos Benefícios da Justiça Gratuita. Liminar indeferida. Gratuidade judiciária concedida. A autoridade impetrada não apresentou informações. O INSS manifestou interesse no feito. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que importa. II - FUNDAMENTOS 2.1. Ressalte-se, prefacialmente, competir ao juiz desempenhar uma atividade saneadora permanente, velando pela regularidade procedimental, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e o da regularidade processual, a fim de que o processo seja instaurado em ordem e possa alcançar seu objetivo final, com a apreciação do mérito. Cabe-lhe, ademais, evitar que demandas manifestamente inviáveis, em decorrência de vícios processuais ou técnicos, arrastem-se indefinidamente com ônus para os jurisdicionados. Oportuno ressaltar que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a celeridade processual passou a integrar expressamente o rol de direitos individuais, listados no art. 5º da Carta Constitucional. A efetividade do direito a uma prestação jurisdicional célere e adequada indubitavelmente passa pelo comprometimento dos órgãos judiciários em expurgar os feitos sem quaisquer perspectivas de êxito, ante a existência de vícios processuais intransponíveis. 2.2. Segundo Cândido Dinamarco, o interesse processual se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento utilizado (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 4ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores LTDA, 1994, pág. 403). A estes dois requisitos, o gabaritado jurista acrescenta a "utilidade do processo" como sendo indispensável para que se vislumbre o interesse processual da demanda. Ainda no tocante ao interesse processual, condição da ação, faz-se oportuno citar Luiz Wambier, em sua obra Curso Avançado de Processo Civil, volume I, 4ª edição, página 141/142: "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado, que determinar o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(sem grifos no original) Importa registrar, ademais, a respeito do direito passível de proteção pela ação mandamental, que o conceito de direito líquido e certo traz em seu bojo a ideia de transparência e incontestabilidade, fundando-se na Constituição ou na lei. Assim, define-o Carlos Maximiliano, citado pelo Prof. Alfredo Buzaid, como "o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações". Na mesma linha, o próprio Alfredo Buzaid imprime destaque à nota de incontestabilidade do direito líquido e certo, ao asseverar: "O que, a nosso ver, esclarece o conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. (...) Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança." Conclui-se, por conseguinte, que a matéria de fato não pode ser duvidosa, incerta ou condicional; se o for, deve ser remetida para as vias ordinárias de direito. 2.3. No caso dos autos, a pretensão da impetrante controverte decisão administrativa motivada e emitida dentro de todos os padrões legais e dos seus limites de atribuição. A impetrante possui entendimento em sentido contrário ao emitido administrativamente, o que pode ser discutido em ação ordinária, mas não na via estreita do mandado de segurança, que exige abusivo ou manifestamente ilegal, bem como a assunção de direito líquido e certo, que não comporta interpretações diversas. Ao compulsar os documentos juntados nos autos, vê-se que o requerimento administrativo foi apreciado e indeferido o pleito de BPC, em razão de falta de cumprimento do requisito da miserabilidade. Nesse cenário, a questão necessita ser melhor investigada (com eventual diligência judicial de verificação social), não sendo passível de solução na via do mandado de segurança, que exige a incontestabilidade do direito alegado e na qual é inviável a dilação probatória. Assim, tem-se por inadequada a via eleita, por não ser o ato administrativo manifestamente ilegal ou abusivo, nem tampouco o direito aduzido pela parte líquido e certo. O direito aduzido pela impetrante necessita de dilação probatória por perícia/verificação social. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 10º da Lei nº 12.016/2009), sem prejuízo que o impetrante busque a solução da questão, por meio de demanda de conhecimento, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA O VALOR DA CAUSA. III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os presentes autos, com baixa.
