Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT19, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000016-80.2026.5.19.0262

Juiz(a): Gustavo Tenorio Cavalcante
Vara / juízo: 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
Publicação: DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ): 0000016-80.2026.5.19.0262

Ementa

Ante o exposto, e consoante a fundamentação que integra o presente julgado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MICHAEL TENORIO DE AQUINO em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A – ILPISA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.078,38; b) indenização substitutiva do FGTS do período contratual de 17/06/2025 a 14/11/2025, no valor de R$ 863,06; c) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devido, no valor de R$ 345,22. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, nos termos do Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho. Por celeridade e economia processual, atribuo força de alvará à cópia desta sentença, devidamente assinada, autorizando o reclamante a sacar os valores fundiários correspondentes ao período contratual, pelo código 01. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre R$ 3.286,66 (parcelas deferidas), o que resulta no importe de R$ 328,67. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Juros, correção monetária, natureza das parcelas e encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Sentença líquida no importe total de R$ 3.681,06, correspondente a R$ 3.286,66 de crédito do reclamante, R$ 328,67 de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora e R$ 65,73 de custas processuais, estas pela reclamada. Partes intimadas da presente decisão, automaticamente, por intermédio de seus procuradores, via DJEN. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000016-80.2026.5.19.0262 AUTOR: ALISSON MICHAEL TENORIO DE AQUINO RÉU: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4f5bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante a fundamentação que integra o presente julgado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON MICHAEL TENORIO DE AQUINO em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A – ILPISA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.078,38; b) indenização substitutiva do FGTS do período contratual de 17/06/2025 a 14/11/2025, no valor de R$ 863,06; c) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devido, no valor de R$ 345,22. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, nos termos do Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho. Por celeridade e economia processual, atribuo força de alvará à cópia desta sentença, devidamente assinada, autorizando o reclamante a sacar os valores fundiários correspondentes ao período contratual, pelo código 01. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre R$ 3.286,66 (parcelas deferidas), o que resulta no importe de R$ 328,67. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Juros, correção monetária, natureza das parcelas e encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Sentença líquida no importe total de R$ 3.681,06, correspondente a R$ 3.286,66 de crédito do reclamante, R$ 328,67 de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora e R$ 65,73 de custas processuais, estas pela reclamada. Partes intimadas da presente decisão, automaticamente, por intermédio de seus procuradores, via DJEN. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA