Ementa
Isto posto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do assento de nascimento do requerente, lavrado no Livro A, folha 112-V, registro nº 175, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Americana/SP, a fim de que passe a constar o nome: LUCAS STARLINO TRAPANI DOS SANTOS, mantidos inalterados os demais elementos registrais. EXPEÇA-SE o competente mandado de retificação ao respectivo Cartório de Registro Civil. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça concedida. P.I.C