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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4065368-77.2026.8.26.0000

Julgamento
19/08/2026
Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
4065368-77.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DO MANDATO E DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMPARECIMENTO PESSOAL. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RISCO DE EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. TEMA 1.198 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA CONTEÚDO PADRONIZADO E INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROCURAÇÃO ORIGINALMENTE CONFERIDA A ADVOGADO DIVERSO, SEM ASSINATURA IDENTIFICÁVEL DO OUTORGANTE. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E RAZÕES RECURSAIS QUE MENCIONAM PEDIDO DE DANOS MORAIS INEXISTENTE NA INICIAL. MEDIDA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, revogada a tutela recursal anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.