Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.