Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER ROBERTO SCHINELO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ? CPFL PAULISTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder parcialmente a tutela de urgência de urgência, determinando a abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de abstenção/suspensão da negativação do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, referentes ao débitos referentes às faturas dos meses de dezembro de 2024 e junho de 2025. b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças extraordinárias lançadas nas faturas referentes aos meses de dezembro de 2024 e junho de 2025; c) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das referidas competências, observando o histórico de consumo da unidade consumidora e os critérios previstos na regulamentação da ANEEL; d) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior em decorrência das referidas cobranças, quantia a ser apurada após o refaturamento, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.