Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Miguel do Nascimento Teixeira em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal, ante a gratuidade judicial que ora defiro ao requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.