Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de concausalidade, responsabilidade objetiva da empregadora e inobservância de restrições médicas. III. Razões de decidir A rediscussão da existência de nexo causal ou concausal não é cabível em embargos de declaração, pois a via declaratória não se presta ao reexame da prova nem à reforma do julgado. Não há omissão quando a decisão apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia, ainda que contrário ao interesse da parte. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando a adoção de tese explícita sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Inexiste omissão quando o acórdão adota fundamento suficiente para afastar a pretensão da parte, especialmente diante da coisa julgada sobre a inexistência de doença ocupacional.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 371, 489, § 1º, 1.022 e 1.038, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/TST; OJ nº 118 da SDI-1/TST.