Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pela exequente e pela executada em face de decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. O litígio versa sobre a metodologia de cálculo de diferenças remuneratórias decorrentes de reajustes do PCCS, a aplicação de juros moratórios sobre débitos da Fazenda Pública, a legitimidade ativa, a limitação temporal do cálculo e o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir os critérios de juros moratórios e correção monetária aplicáveis a débitos da Fazenda Pública após a EC nº 113/2021; (ii) verificar a legitimidade ativa da exequente e a existência de fato extintivo da obrigação (acordo em ação pretérita); (iii) determinar se o índice de 47,11% deve ser aplicado linearmente sobre todo o período ou observados os parâmetros do título executivo; (iv) estabelecer o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública seguem, até 29/06/2009, a OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST; a partir de 30/06/2009, os índices da caderneta de poupança; e, a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme o entendimento firmado pelo STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021. 4. A legitimidade ativa da exequente e a inexistência de acordo anterior restam confirmadas ante a ausência de provas documentais capazes de infirmar os documentos apresentados pela própria executada ou comprovar fato extintivo da obrigação (art. 535, VI, do CPC). 5. A liquidação deve respeitar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo inviável a aplicação linear de índice fixo (47,11%) quando o título executivo determina metodologia de cálculo variável e específica. 6. O cumprimento individual de sentença coletiva possui autonomia em relação à ação originária, o que autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 1º, da CLT, do art. 85, § 1º, do CPC e da Súmula nº 345 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da União não provido; recurso da exequente parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir de 09/12/2021, para débitos da Fazenda Pública, observando-se os marcos temporais da legislação anterior para o período pretérito, conforme a OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, dada a natureza autônoma da execução, nos moldes do art. 791-A da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. 3. A liquidação de sentença deve restringir-se aos limites objetivos fixados no título executivo, não sendo permitida a alteração da metodologia de cálculo para aplicação de índice linear não previsto na coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, § 1º e § 2º; CPC, art. 535, II e VI, art. 85, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947 (Tema 810); TST, OJ nº 7 do Tribunal Pleno; STJ, Súmula nº 345.