Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006409-47.2025.4.05.8501 AUTOR: MARIA IZABEL AZEVEDO TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: MARIA LEDA ALMEIDA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A autarquia previdenciária requereu a declaração da prescrição quinquenal em contestação (ID 140118276). Considerando que o requerimento administrativo de concessão do benefício foi formulado em 08/05/2025 (ID 123256932) e a presente demanda ajuizada em 15/10/2025, não decorreu lapso de cinco anos. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA O INSS suscitou preliminar de coisa julgada material em razão da sentença proferida nos autos do processo nº 0001929-60.2024.4.05.8501, que tramitou perante este Juízo, no qual a autora postulou aposentadoria com base no labor rural e teve seu pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado nos registros judiciais (ID 140118276, fl. 2, e ID 124404945, fl. 2). Para a correta entrega da prestação jurisdicional e superação de eventual dubiedade técnica, cumpre cindir com precisão o alcance da coisa julgada em relação ao período pretérito e a admissibilidade da apreciação meritória quanto ao lapso superveniente articulado sob nova causa de pedir. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, e do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material consagra a imutabilidade da decisão meritória transitada em julgado quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com idênticas partes, pedido e causa de pedir. Ademais, por força da eficácia preclusiva prevista no art. 508 do CPC, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na ação pretérita. A demandante pretende ver reconhecido o trabalho rural no intervalo de 01/07/2001 a 19/03/2006 (ID 123256932, fl. 5). Esse interregno remoto já integrou o suporte fático da lide pretérita autuada sob o nº 0001929-60.2024.4.05.8501, ajuizada em 22/04/2024 (ID 142845572, fl. 2). Naquele feito, a documentação apresentada para corroborar o trabalho campesino nos anos de 2001 a 2006 foi cabalmente enfrentada e rechaçada por sentença transitada em julgado. A mera formulação de novo requerimento administrativo (DER em 08/05/2025) e a alteração da modalidade para aposentadoria híbrida não autorizam o reexame judicial sobre fatos probatórios pretéritos já cobertos pela autoridade da coisa julgada. Incide, quanto a esse recorte pretérito, a imutabilidade material do comando sentencial anterior, descabendo revolver documentos que já foram objeto de desacolhimento expresso. Assim, impõe-se o reconhecimento parcial da preliminar de coisa julgada material exclusivamente quanto ao período rural de 01/07/2001 a 19/03/2006, extinguindo-se o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não se vislumbra a tríplice identidade integral em relação ao lapso campesino de 01/04/2013 a 08/05/2025 alegado na petição inicial (ID 123256932, fl. 5). Quanto a esse interregno, a pretensão ampara-se em novo requerimento administrativo formalizado em 08/05/2025 perante o INSS (NB 234.684.480-7), englobando tempo posterior ao ajuizamento da primeira ação ocorrido em abril de 2024, além de invocar nova autodeclaração e enquadramento híbrido respaldado em vínculos urbanos (ID 123256932, fl. 3, e ID 142845572, fl. 2). Configura-se causa de pedir autônoma com suporte em marco temporal superveniente, de modo que a matéria remanescente comporta apreciação e julgamento de mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Remanesce controvertido o reconhecimento do período de labor rural na condição de segurada especial comodatária no intervalo de 01/04/2013 a 08/05/2025 (ID 123256932, fl. 5), para fins de soma ao tempo contributivo urbano e concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. O art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, acrescido pela Lei nº 11.718/2008, assegura a aposentadoria aos segurados que completarem os limites de idade do regime urbano comum, somando períodos de contribuição urbana com o tempo de efetivo trabalho rural. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o requisito etário para a mulher restou fixado em 62 anos, aliado à carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II, e art. 48 da Lei nº 8.213/1991). No julgamento do Tema Repetitivo 1.007, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o tempo de serviço rural pode ser computado para a carência da aposentadoria híbrida por idade, mesmo sem contribuições, qualquer que seja a preponderância do labor misto ou a natureza da atividade exercida na data do requerimento administrativo. Entretanto, para que o tempo rural seja somado para a carência da aposentadoria híbrida, sua demonstração processual submete-se às exigências de comprovação do labor agrícola. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige peremptoriamente que a comprovação seja alicerçada em início de prova material contemporânea dos fatos, restando inadmitida a prova puramente testemunhal. O enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça expressa a mesma diretriz probatória inarredável: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) A autora nasceu em 01/12/1960 (ID 123259587, fl. 2, e ID 123257806, fl. 2) e contava com 64 anos de idade no momento do protocolo administrativo em 08/05/2025 (ID 123256932, fl. 3), superando o requisito etário de 62 anos. No tocante ao tempo urbano, a autora detém período inconteste devidamente registrado no CNIS que totaliza 10 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de contribuição, correspondente a 132 meses de carência (ID 123257805, fls. 2-3, e ID 123257808, fl. 2). Para perfazer o montante de 180 meses exigidos por lei, necessitava comprovar o labor rural no intervalo controverso. Ao examinar os elementos documentais acostados aos autos para sustentar o labor rurícola a partir de 01/04/2013, verifica-se a manifesta ausência de início razoável de prova material contemporânea. A autora juntou certidão do Instituto de Identificação (Ficha Onomástica) expedida em 31/03/2025, mediante solicitação formulada em 28/03/2025, na qual consta a menção de "profissão agricultora" somente em documento de identidade emitido em 14/03/2025 (ID 123257834, fl. 2, e ID 123259587, fl. 2). Trata-se de registro confeccionado às vésperas do pedido de aposentadoria formulado perante a autarquia em maio de 2025. A ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora das Dores/SE foi formalizada apenas em 01/08/2023 (ID 142845571, fl. 6). Do mesmo modo, a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o respectivo comprovante de contribuição sindical da CONTAG foram gerados apenas em abril de 2025 (ID 123257819, fls. 2-6). Tais expedientes foram produzidos com intuito de subsidiar os pedidos administrativos, sem guardar contemporaneidade com a extensão temporal declarada. A ficha de atendimento ambulatorial no Centro de Saúde Dr. Milton Calumby Tourinho remonta a 05/04/2005 (ID 123257818, fl. 2), relacionando-se a intervalo pretérito acobertado pela coisa julgada material, sem qualquer serventia para respaldar o labor após o ano de 2013. A ficha em estabelecimento comercial de "Daisely Presentes" registrada em 25/04/2017 consigna dado unilateral e meramente cadastral (ID 123257817, fl. 2). No tocante às cartas de concessão de benefício previdenciário rural em favor dos irmãos José Anadelson Azevedo e Rosileide Azevedo Alves (ID 123257813, fl. 2, e ID 123257816, fl. 2), referem-se a situações personalíssimas de segurados que possuem núcleos familiares e residências autônomas, não havendo eficácia extensiva à postulante, que se declarou trabalhadora individual comodatária (ID 123257809, fls. 2-4). A escritura pública declaratória lavrada perante tabelião em 01/08/2023 (ID 123257812, fls. 2-3) constitui declaração unilateral de terceiros reduzida a termo, na qual os proprietários da Fazenda Beleza afirmaram retroativamente que a autora exploraria a área desde 2013. O ato notarial atesta a manifestação dos outorgantes, mas não comprova a veracidade do fato narrado, equivalendo a mero testemunho por escrito sem eficácia de prova contemporânea. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que declarações extemporâneas de terceiros ou ex-empregadores não se prestam à caracterização de início idôneo de prova material: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO CORROBORADA POR PROVA CONTEMPORÂNEA. TEMAS 199/TNU E 1188/STJ. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido nacional de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais que, confirmando a sentença, deixou de reconhecer vínculo empregatício decorrente de reclamatória trabalhista julgada procedente à revelia do reclamado, com base em provas testemunhais e declaração firmada pelo ex-empregador, com firma reconhecida quase 2 (dois) anos após o término do suposto vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração extemporânea do ex-empregador é documento hábil para a formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período, e se há divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O único documento que instruiu a ação trabalhista foi a declaração firmada pelo ex-empregador, com data de 22/04/1987, reconhecendo o vínculo mantido entre 1980 e 1985, de modo que é extemporânea e, segundo a TNU, tal documento não se presta como início de prova material. 4. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período, conforme decidido no julgamento do Tema 199. 5. A turma de origem considerou que a declaração firmada pelo empregador, 18 meses após o encerramento do vínculo empregatício, é extemporânea, não servindo para corroborar o período pretendido, estando em consonância com a jurisprudência da TNU e do STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Pedido de uniformização conhecido e negado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0503955-40.2011.4.05.8400/RN; STJ, PUIL 293/PR; STJ, Tema Repetitivo nº 1188. (TNU, PUIL 1001291-24.2022.4.01.3802, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 27/04/2026) Além disso, a escritura pública de compra e venda e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) da "Fazenda Beleza" foram emitidos unicamente em nome do pretenso proprietário comodante, Sr. José Luiz Leite Garcia (ID 123257800, fls. 2-7, e ID 123257811, fl. 2). Não há nesses registros dominiais nenhuma vinculação material ou fiscal à pessoa da requerente à época do alegado cultivo. Em contraposição à pretensão de trabalhadora rural, as informações oficiais constantes do Cadastro Único (CadÚnico) registram o domicílio da requerente em zona estritamente urbana central na cidade de Nossa Senhora das Dores/SE (Praça 23 de Outubro, nº 485), com acompanhamento de dados socioeconômicos em que não consta menção a exercício de atividade rurícola ou auferimento de rendas agropecuárias (ID 142845573, fls. 2-4). As contas de energia elétrica do imóvel familiar também revelam padrão de consumo residencial monofásico urbano (ID 123257835, fl. 2, e ID 142845571, fl. 14). Ouvida em audiência de instrução e julgamento (ID 170533381, fl. 1), a testemunha compromissada Maria Leda Almeida Santos (ID 169929516, fls. 2-3) relatou genericamente ter ciência do labor agrícola da demandante. Contudo, desprovida a narrativa testemunhal de ancoragem em idôneo início de prova documental contemporâneo, resta inviabilizado o acolhimento do pedido, sob pena de frontal afronta ao artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991 e ao enunciado da Súmula 149 do STJ. Inexistindo prova hábil da atividade rural no intervalo de 01/04/2013 a 08/05/2025, subsistem unicamente os 132 meses de carência decorrentes do labor urbano. Como o regime previdenciário exige carência de 180 meses (artigo 25, inciso II, e artigo 142 da Lei nº 8.213/1991), a demandante não atinge o tempo legalmente exigido para a concessão da aposentadoria postulada. Por conseguinte, a improcedência do pedido relativamente ao período superveniente à lide pretérita é a solução de direito que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de coisa julgada material quanto ao período rural de 01/07/2001 a 19/03/2006, extinguindo o feito em relação a este pleito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida e de reconhecimento do tempo rural no lapso de 01/04/2013 a 08/05/2025. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância monocrática, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal
