Ementa
Processo 0001588-83.2021.8.26.0009 (processo principal 1011398-07.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Anita Valéria de Moura Jacinto - Fernanda Yanna Moreira Cardoso e outros - Logo, tendo em conta a petição de fls. 207, informando cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Relativamente às custas devidas ao Estado observem as partes o disposto no Prov. CG 29/2021 e Comunicado Conjunto 951/2023. Transitada em julgado, arquivem-se.