Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexigível, em relação à autora Denise Aparecida Freire, o débito representado pela nota promissória no valor de R$ 26,00, indicada na certidão de protesto como emitida em 30 de outubro de 2017, vencida em 30 de novembro de 2017 e protestada em 23 de agosto de 2018; b) determinar o cancelamento definitivo do protesto registrado no Livro 8416-G, folha 127, do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, depois do trânsito em julgado, servindo cópia desta sentença, acompanhada da respectiva certidão, como ofício, sem prejuízo das providências administrativas necessárias ao cumprimento; e c) declarar prejudicado o pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Fica ressalvada eventual gratuidade que venha a ser deferida ao requerido, caso em que se observará o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao tabelionato, arquivando-se oportunamente, observadas as formalidades legais. Publique-se.