Ementa
ão - R.G.O.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, como pedido de tutela de urgência (alimentos provisórios), promovida por R. G. O. C. da S. e sua genitora V. C. da S. O. , em face de A. C. C. da S.. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na sessão de conciliação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anota- se. Homologo a desistência do prazo recursal. Dê-se ciência desta decisão ao conciliador. Expeça-se ofício ao empregador do requerente para que proceda aos descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia. Cópia desta, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado e o acordo de fl. 79/80, servirá com termo de guarda e responsabilidade. Ciência ao representante do Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(11/12). Quanto às parcelas eventualmente vencidas, deverão ser cobradas no incidente de cumprimento provisório já instaurado. Servirá a presenta instruída com o termo de acordo de fls. 79/80, e certidão de trânsito em julgado como ofício. O ônus do envio é da parte autora. Após, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.