Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 25/06/2021, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, e DIP em 1º/10/2026, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91), com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 ), sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. O cálculo do valor retroativo deverá respeitar o teto de 60 salários-mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013723-80.2025.4.05.8101 AUTOR: JOSE RENATO DE SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYCON DA SILVA SANTOS - CE39641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de auxílio- acidente. O benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Nesse sentido, o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Passa-se à análise do caso concreto. No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente, sob o argumento de que teve a sua capacidade laboral reduzida em virtude de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 01/2019. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, no período de 28/01/2019 a 24/06/2021, conforme CNIS anexo 196973699. No tocante à incapacidade laborativa, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois bem fundamentadas e equidistantes dos interesses das partes. Conforme o laudo pericial do anexo 142741006, o(a) autor(a) é portador(a) de "CID10: - S52.5 - Fratura da Extremidade Distal do Rádio - T92.2 - Sequelas de Fratura ao Nível do Punho e da Mão - S92.0 - Fratura do Calcâneo Conclusão do laudo: "Não há evidência de incapacidade laboral atual para a atividade habitual. Há evidência de incapacidade anterior durante 180 dias a contar da data do acidente. Há sequela definitiva de redução da capacidade, em intensidade moderada (30%), omniprofissional, a partir do 181º dia a contar da data do acidente." Acolho, pois, as conclusões periciais. Sobre a existência da incapacidade pretérita afirmada pela perícia médica, a parte autora já recebeu o benefício pelo tempo necessário para sua recuperação Assim, reconhecendo a existência de limitação permanente da parte autora para o trabalho, com redução de sua capacidade laboral, entendo que ela faz jus ao benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o art. 86 da Lei 8.213/91. Desse modo, o laudo pericial confirmou sequelas que implicam na redução da capacidade de trabalho do autor. Sobre este ponto, cabe ressaltar que a inexistência de incapacidade - que ensejou a cessação do benefício por incapacidade temporária - não se confunde necessariamente com a consolidação das sequelas advindas do acidente. São fenômenos jurídicos e médicos distintos, com requisitos e consequências próprias no âmbito previdenciário. Enquanto a incapacidade temporária refere-se à impossibilidade momentânea de exercer a atividade habitual, a consolidação das sequelas diz respeito à estabilização do quadro clínico, quando não mais se espera melhora significativa com o tratamento médico disponível. Nesse momento de consolidação é que se torna possível avaliar adequadamente as sequelas definitivas e seu impacto na capacidade laboral do segurado, sendo esse o marco temporal adequado para a concessão do auxílio-acidente. No caso em tela, a concessão do auxílio acidente é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em razão das lesões consolidadas decorrentes de acidentes de qualquer natureza (Lei n.º 8213/91, artigo 86, §2º). 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 25/06/2021, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, e DIP em 1º/10/2026, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91), com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 ), sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. O cálculo do valor retroativo deverá respeitar o teto de 60 salários-mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal
