Ementa
Processo 1009771-16.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.M. - A.S.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nestes autos de Procedimento Comum Cível em audiência realizada no CEJUSC constante de fls.278/279, para que produza os seus devidos e legais efeitos, com a concordância do Ministério Público. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, fixando-se o regime de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno e visitas paternas livres, conforme acordado pelas partes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Sem condenação em verbas de sucumbência, arcando os requerentes com as custas e despesas processuais, observando-se, no entanto, se o caso, a Gratuidade da Justiça anteriormente concedida. P.R.I.C.