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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001602-04.2026.8.26.0038

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0001602-04.2026.8.26.0038

Ementa

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a executada ao pagamento dos honorários acima arbitrados. Deixo de aplicar a multa cominatória, ausente demonstração de descumprimento após o término do prazo judicial. Apuradas eventuais custas, pelo executado, intime-se para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0001602-04.2026.8.26.0038 (apensado ao processo 1000801-42.2024.8.26.0038) (processo principal 1000801-42.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Vinicius Canabrava - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. A executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, circunstância reconhecida pelo exequente. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a executada ao pagamento dos honorários acima arbitrados. Deixo de aplicar a multa cominatória, ausente demonstração de descumprimento após o término do prazo judicial. Apuradas eventuais custas, pelo executado, intime-se para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)