Ementa
Processo 0001837-62.2025.8.26.0407 (processo principal 1000520-17.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.G. - - L.S.S.G. - F.S.G. - Vistos. Ante a satisfação do débito e a concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da Dra. Luciana de Almeida Oliveira nos termos da tabela da Defensoria Pública/O.A.B. Transita em julgado a sentença nesta data. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquive-se. P.R.I.C.