Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800592-08.2016.4.05.8202 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO - PB19514 EXECUTADO: ESTACAO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ELENILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA - PB20577 SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESTAÇÃO DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e ELENILSON ALVES DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de três cédulas de crédito bancário, cujo montante, ao tempo do ajuizamento, correspondia a R$ 676.812,71. No curso da execução, foram realizadas diligências destinadas à localização dos executados e de patrimônio passível de constrição. A pesquisa de ativos financeiros realizada em 2019 resultou no bloqueio de apenas R$ 13,47. A consulta ao RENAJUD identificou veículo gravado com alienação fiduciária, tendo sido indeferido o pedido de penhora dos direitos decorrentes do respectivo contrato, diante da ausência de utilidade da medida, conforme decisão de id. nº 96747974. A pesquisa realizada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens também não permitiu localizar patrimônio apto à satisfação do crédito. A exequente requereu a suspensão do processo ao id. nº 96749047. Pelo despacho de id. nº 96749146, de 23/04/2020, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, com posterior arquivamento administrativo caso não fossem indicados bens penhoráveis. A CEF foi intimada em 29/04/2020, conforme certidão de id. nº 96747873. Posteriormente, o despacho de id. nº 96748949 determinou a liberação da quantia irrisória anteriormente bloqueada, providência cumprida conforme os documentos de ids. nº 96747725 e 96748801. Por meio do expediente de id. nº 174169716, foi oportunizada às partes manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, devendo a exequente comprovar eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A CEF manifestou-se ao id. nº 180365293, sustentando a inexistência de inércia ou desídia e afirmando ter promovido as diligências necessárias à satisfação do crédito. Não indicou, contudo, ato concreto posterior à suspensão capaz de interromper ou suspender a prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prazo prescricional aplicável A execução está fundada em cédulas de crédito bancário, submetidas ao prazo prescricional de três anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança fundada na relação causal, não rege a pretensão executiva cambial exercida nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou: "A pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos". (STJ, AREsp nº 3.133.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicação em 04/09/2026). O mesmo prazo incide sobre a prescrição intercorrente, observada a disciplina do art. 921 do CPC. 2.2. Transcurso do prazo prescricional A suspensão da execução foi expressamente determinada em 23/04/2020, pelo prazo de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis, com ciência da exequente em 29/04/2020. O art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação vigente à época, já estabelecia o início da prescrição intercorrente após o transcurso do período de suspensão sem manifestação útil da exequente. Assim, mesmo tomando como referência a data de ciência da credora, o período anual de suspensão encerrou-se em abril de 2021. A partir de então, transcorreu integralmente o prazo prescricional de três anos, completado em abril de 2024, sem demonstração de causa interruptiva ou suspensiva. Esse resultado decorre da disciplina processual já vigente quando determinada a suspensão, sendo desnecessário atribuir efeito retroativo às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. A suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 tampouco modifica a conclusão, pois seu período de incidência esteve compreendido no intervalo em que a prescrição já se encontrava suspensa por força da decisão judicial. O bloqueio de R$ 13,47 não impede o reconhecimento da prescrição. Além de anterior à suspensão determinada em 2020, correspondeu à quantia manifestamente irrisória diante do débito executado, sem aptidão para viabilizar a satisfação do crédito ou justificar a manutenção indefinida da execução. Sua posterior liberação, determinada em setembro de 2024, não constituiu novo ato de satisfação da obrigação nem interrompeu prazo já consumado. As movimentações de inspeção, arquivamento e migração do sistema processual também não representam causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição. 2.3. Argumentos apresentados pela exequente e observância do contraditório A CEF sustenta ter adotado diligências destinadas à localização de bens, afastando a ocorrência de desídia. Entretanto, as providências realizadas antes da suspensão não impedem que a prescrição se consume posteriormente. Era necessário demonstrar causa concreta capaz de obstar o curso do prazo iniciado após o encerramento do período anual de suspensão, o que não ocorreu. Os precedentes invocados pela exequente, relativos à necessidade de inércia injustificada e à observância do contraditório, não afastam a conclusão adotada. O processo foi ajuizado sob a vigência do CPC de 2015, houve suspensão expressamente determinada e, após seu término, decorreu prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva sem providência útil da credora. Quanto ao contraditório, o próprio precedente mencionado pela CEF estabelece: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018, transcrito na manifestação de id. nº 180365293). Essa garantia foi observada, pois a exequente foi previamente intimada e apresentou manifestação específica sobre a matéria. Não comprovou, porém, fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Está configurada, portanto, a prescrição intercorrente. 2.4. Ônus processuais e levantamento das restrições Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, razão pela qual não cabe impor condenação em custas ou honorários advocatícios em decorrência deste julgamento. A extinção da execução impõe, ainda, o levantamento das penhoras e restrições eventualmente remanescentes que tenham sido determinadas exclusivamente nestes autos, preservadas aquelas oriundas de outros processos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado: a) levantem-se as penhoras, indisponibilidades e demais restrições eventualmente remanescentes determinadas exclusivamente neste processo, mediante os sistemas pertinentes e expedição dos ofícios necessários; b) certifique a Secretaria a inexistência de valores vinculados à execução ainda pendentes de liberação, observando-se o desbloqueio já realizado conforme os documentos de ids. nº 96747725 e 96748801; c) cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente RODRIGO ARRUDA CARRIÇO Juiz Federal da 8ª Vara Federal SJPB
