Ementa
etc. RELATÓRIO MOOV - SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e PERCIO SAIS GONÇALVES LINS requereram a homologação de acordo extrajudicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Do indeferimento da petição inicial De acordo com a documentação apresentada, as partes requereram a homologação de uma rescisão de contrato de trabalho. Considerando que a norma vigente não exige intervenção judicial para rescisão contratual por iniciativa obreira e que a Lei 13.467/2017 não transferiu ao Poder Judiciário função sindical, decido não homologar o acordo, nos termos do artigo 855-E, parágrafo único, da CLT. Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS, SEM EXAME DO MÉRITO, os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 14.646,83, no montante de R$ 292,94, rateadas pelos requerentes, dispensadas. Intimem-se.